“Acabar com o inquérito das fake news agora é um risco para o STF”, diz Alfredo Attié

Por Dafne Ashton — Brasil 247

247 – O encerramento do inquérito das fake news neste momento pode reduzir a capacidade do Supremo Tribunal Federal (STF) de reagir a ataques contra as instituições e à atuação de redes organizadas de desinformação durante o processo eleitoral. A avaliação é do jurista e desembargador Alfredo Attié, presidente da Academia Paulista de Direito, em entrevista à TV 247.

Ao analisar as decisões tomadas pelo presidente do STF, Edson Fachin, em meio à crise interna da Corte, Attié chamou atenção para uma consequência que, segundo ele, ficou em segundo plano no debate público: a revogação do ato que deu origem ao chamado inquérito das fake news e a determinação de envio dos autos à Procuradoria-Geral da República (PGR).

Na interpretação do jurista, a medida representa, na prática, o encerramento da investigação no formato em que funcionava até agora.

“Essa decisão, na verdade, é o fim do inquérito das fake news. O que é muito triste e é um risco muito grande que nós estamos tendo”, afirmou.

Segundo Attié, a questão não pode ser examinada apenas como uma discussão sobre atribuições internas do Supremo ou sobre a condução dos procedimentos pelo ministro Alexandre de Moraes. Para ele, é necessário considerar o contexto político em que o inquérito foi criado e a permanência das condições que levaram à sua abertura.

O jurista lembrou que o procedimento surgiu em meio a uma sequência de ataques contra ministros do STF, ameaças às instituições e campanhas nas redes sociais que colocavam em dúvida a legitimidade do sistema democrático. Na avaliação dele, parte dessa estrutura de mobilização continua funcionando.

         “Acabar com o inquérito das fake news nesse momento é sério, porque nós ainda estamos sob ameaça do golpe e estamos ainda sob ameaça das fake news”, declarou.

Attié relacionou o problema à atuação de grupos que, segundo ele, trabalham para enfraquecer a confiança da população nas instituições. O jurista argumentou que a disseminação organizada de informações falsas não deve ser tratada apenas como manifestação individual nas redes sociais, mas como parte de uma disputa política que busca corroer a legitimidade do Poder Judiciário e de outros órgãos do Estado.

“Eles querem acabar com a confiança nas instituições, porque querem acabar com a democracia. Esse é o andamento do golpe”, afirmou.

O desembargador ressaltou que a crise enfrentada atualmente pelo Supremo não surgiu exclusivamente de disputas entre seus ministros. Para ele, ela se desenvolve em um ambiente internacional marcado pelo fortalecimento de movimentos de extrema direita e pelo uso das plataformas digitais como instrumentos de disputa política.

Attié argumentou que grandes grupos econômicos ligados às empresas de tecnologia ganharam capacidade crescente de interferir no debate público e que movimentos políticos passaram a explorar frustrações sociais para estimular a desconfiança em relação às instituições democráticas.

No Brasil, segundo ele, esse processo encontrou expressão política no bolsonarismo e nas redes digitais construídas em torno do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O jurista também destacou que parte dos responsáveis por campanhas contra as instituições brasileiras passou a atuar a partir do exterior.

“Muitos deles já foram condenados, já foram processados e muitos deles estão foragidos e agindo inclusive nos Estados Unidos contra o Brasil”, disse.

Para Attié, esse cenário deveria ser considerado na discussão sobre o destino do inquérito das fake news. Embora reconheça a necessidade de corrigir eventuais problemas jurídicos ou procedimentais, ele sustenta que o Supremo precisa manter instrumentos capazes de responder a ataques organizados contra a democracia.

O argumento não significa, segundo o jurista, defender a ausência de limites para investigações conduzidas pelo STF. Ao longo da entrevista, Attié insistiu na necessidade de respeito à Constituição, à publicidade dos atos processuais, à imparcialidade dos magistrados e às atribuições da Procuradoria-Geral da República.

A preocupação central, entretanto, é que o encerramento de uma investigação criada justamente para responder a ataques coordenados ocorra sem que tenha desaparecido a estrutura política e digital que motivou sua abertura.

Attié defendeu que o Supremo encontre uma forma institucional de preservar as investigações necessárias sem permitir concentração excessiva de poderes em um único ministro. Para ele, o problema deveria ser resolvido com definição mais clara das competências do plenário, participação da PGR e distribuição regular dos procedimentos.

A transferência dos autos à Procuradoria-Geral da República, determinada por Fachin, significa que caberá ao Ministério Público analisar o material reunido e decidir se pede novas diligências, apresenta denúncias ou requer o arquivamento das investigações.

É justamente nesse ponto que Attié manifesta preocupação. Segundo ele, o inquérito nasceu porque o Supremo se encontrava em uma situação na qual os mecanismos tradicionais de proteção institucional não estavam respondendo de maneira suficiente aos ataques recebidos pela Corte.

“O Supremo Tribunal Federal está sendo atacado e essa crise é um reflexo dos ataques que ele está sofrendo, mas ele não tem uma defesa muito adequada dos órgãos que deveriam defendê-lo”, afirmou.

Para o desembargador, a PGR e outras instituições devem assumir responsabilidade maior na proteção do Estado democrático de Direito, de forma que essa função não fique concentrada no próprio Supremo.

A proximidade das eleições torna a discussão ainda mais sensível, segundo Attié. Ele considera que as instituições responsáveis pela fiscalização, investigação e aplicação da lei precisam preservar sua credibilidade durante o período eleitoral, evitando tanto omissão diante de ameaças quanto utilização política de investigações.

O jurista defendeu também a transparência na condução dos procedimentos.

“Todas as pessoas têm de ser investigadas e todas as informações têm de ser visíveis. Têm de ser públicas”, afirmou, ao citar posição semelhante manifestada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na avaliação de Attié, a publicidade é uma das formas de evitar que informações provenientes de investigações sejam divulgadas seletivamente e utilizadas como instrumento de disputa eleitoral.

Ele advertiu que a ausência de transparência abre espaço para vazamentos, versões contraditórias e campanhas construídas nas redes sociais.

“Todo mundo tem que enxergar para que não haja parcialidade na divulgação das informações”, afirmou.

Attié considera que o Supremo atravessa uma crise institucional em um período em que sua estabilidade tem impacto direto sobre as eleições e sobre a confiança da sociedade no sistema democrático.

Por isso, embora avalie positivamente parte das medidas adotadas por Fachin para reorganizar competências dentro da Corte, o jurista entende que o destino do inquérito das fake news precisa ser revisto.

“Gostaria que não acabasse esse inquérito, que ele continuasse presente para preservar inclusive a própria eleição deste ano”, declarou.

Para Attié, a questão central não é a preservação de determinado ministro ou de uma determinada forma de condução do procedimento, mas a existência de uma estrutura institucional capaz de responder à desinformação organizada e às ameaças contra o Estado democrático de Direito.

“Não estamos preocupados com Maria, José, Paulo ou Pedro. Estamos preocupados com a manutenção da credibilidade, da confiabilidade das instituições das quais nós precisamos”, afirmou.

Segundo ele, Polícia Federal, Ministério Público, Judiciário, Legislativo e Executivo precisam funcionar com atribuições definidas e sob fiscalização pública durante o processo eleitoral.

“Nós precisamos dessas instituições funcionando. Nós não queremos que elas sejam desacreditadas, porque esse é o jogo de quem quer destruir a democracia”, concluiu.

Fonte: Brasil 247