Lula regulamenta o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos e lança pacote de apoio ao setor
Por Guilherme Levorato — Brasil 247
247 – O presidente Lula (PT) assinou, nesta quarta-feira (14), no Palácio do Planalto, o decreto Desenvolve Gamers Brasil, que regulamenta o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos (Lei nº 14.852/2024). A medida estabelece diretrizes para ampliar o acesso a mecanismos de fomento, formar profissionais e promover os jogos desenvolvidos no país tanto no mercado nacional quanto no exterior.
O novo decreto define as responsabilidades dos órgãos envolvidos na gestão do setor, assegura a proteção dos usuários, estabelece parâmetros para a preservação de jogos financiados com recursos públicos e garante a proteção da propriedade intelectual . Além disso, a regulamentação institui o Game Brasil, uma plataforma pública e gratuita criada para catalogar, divulgar e promover produções nacionais, indicando ao público onde e em quais plataformas os títulos estão disponíveis, com investimento inicial previsto de R$ 1,4 milhão sob a coordenação do Ministério da Cultura (MinC) . O MinC também poderá manter na plataforma, ou em ambiente vinculado, um repositório de jogos financiados com verbas públicas para uso por instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde, respeitando os direitos autorais .
Paralelamente à assinatura do decreto, o governo federal anunciou um conjunto de ações de financiamento, capacitação profissional e incentivo à inovação . No âmbito do crédito, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) proporá ao Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) a redução do valor mínimo dos empréstimos de R$ 500 mil para a faixa de R$ 150 mil, além da redução das taxas de juros, que passarão de Taxa Referencial (TR) mais 2% para TR mais 0,5% ao ano . Para o ano de 2026, o fundo prevê R$ 460 milhões em crédito para a indústria audiovisual, contemplando os jogos eletrônicos .
Os projetos de jogos também passarão a captar investimentos por meio de incentivos fiscais da Lei do Audiovisual, conforme regulamentação a ser definida pela Ancine . Para 2027, o Ministério da Cultura planeja duas iniciativas com estimativa de captação de R$ 50 milhões cada: a primeira destinada a equipar laboratórios e espaços de desenvolvimento, e a segunda voltada ao apoio à produção, lançamento e comercialização de jogos brasileiros independentes . Outra novidade é o Rouanet Games, programa que buscará patrocínios pela Lei Rouanet em parceria com empresas públicas, oferecendo orientação, cursos e oficinas para a preparação de projetos .
Na área de formação e qualificação, o Ministério da Educação (MEC) criará cursos de graduação específicos em cinco universidades federais, distribuídas pelas cinco regiões do país, ofertando 230 vagas pactuadas . A expansão no ensino superior será acompanhada por ações do MinC por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult) e do Centro Técnico Audiovisual (CTAv) . Em 2027, a Escult ofertará seis cursos específicos, como “Introdução ao Desenvolvimento de Jogos Digitais” e “Desenvolvedor de Jogos Digitais”, além de disponibilizar cursos gratuitos sem limite de vagas em áreas correlatas . O decreto estabelece ainda a cooperação internacional entre instituições de ensino superior para fortalecer a pesquisa e a formação .
No campo da inovação tecnológica, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) propõe uma chamada pública da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) no valor de R$ 200 milhões, utilizando recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para apoiar empresas iniciantes de tecnologia no desenvolvimento de jogos e soluções digitais . Para a capacitação profissional, o MCTI criará o programa Talentos, prevendo R$ 100 milhões em investimentos privados entre 2027 e 2028 via contrapartidas de pesquisa, desenvolvimento e inovação da Lei de TICs, com foco em cinco centros de competência em inteligência artificial, computação gráfica e realidade virtual . O MCTI também realizará uma campanha de orientação sobre os incentivos fiscais da Lei do Bem .
O texto do decreto reconhece o direito do setor de jogos de acessar os mecanismos federais de fomento à tecnologia, pesquisa, inovação e cultura . O MinC instituirá uma rede nacional de espaços de formação, experimentação e desenvolvimento, enquanto os procedimentos alfandegários e administrativos para a importação de ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos serão simplificados . Já o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) coordenará as ações de desenvolvimento industrial e tecnológico integradas à Nova Indústria Brasil, abrangendo promoção comercial, atração de investimentos e exportação .
A regulamentação dá atenção especial à proteção dos usuários e à saúde, prevendo medidas de prevenção contra riscos associados aos hábitos de uso e ao transtorno por uso de jogos eletrônicos . A proteção de crianças e adolescentes seguirá o regramento do Estatuto da Criança e do Adolescente na esfera digital (ECA Digital), incluindo exigências de acessibilidade em serviços, sistemas e comunidades oficiais . O Ministério da Saúde definirá parâmetros para jogos voltados a fins terapêuticos, enquanto a aplicação de jogos para treinamento exigirá critérios de segurança, privacidade, acessibilidade e supervisão humana .
Para garantir a governança e o acompanhamento das políticas públicas do setor, será criado um comitê interministerial por ato conjunto do MinC e do MDIC . Em relação à propriedade intelectual, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) estabelecerá procedimentos administrativos simplificados e eficientes para o registro de jogos eletrônicos e a proteção dos direitos de propriedade industrial no país .
Fonte: Brasil 247
