ANEEL aprova ajustes para tornar permanentes regras de CVU e custos fixos de termelétricas
Por Luis Mauro Filho — Brasil 247
247 – A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou na segunda-feira (21) mudanças nas Regras de Comercialização para tornar permanente a disciplina aplicada ao Custo Variável Unitário (CVU) e à Parcela de Custo Fixo (PCF) de usinas termelétricas.
A decisão aprova o resultado da Consulta Pública 21/2025 e adequa o Módulo 16 das Regras de Comercialização à Resolução Normativa 1.093/2024. A norma estabelece critérios e procedimentos para o CVU de termelétricas que não possuem mecanismo de reajuste do custo variável definido em contratos regulados.
As alterações atingem o módulo que estabelece os parâmetros da receita dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR) utilizados no Sistema de Contabilização e Liquidação (SCL).
A nova disciplina substitui uma operacionalização provisória por regras permanentes incorporadas ao sistema de comercialização. Também estabelece procedimentos para aprovação, atualização e acompanhamento do CVU e da Parcela de Custo Fixo das termelétricas.
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) ficará encarregada de operacionalizar as atualizações periódicas do CVU. A entidade também deverá acompanhar os efeitos econômico-financeiros decorrentes da aplicação da norma no mercado de energia elétrica.
A proposta de alteração foi encaminhada pela CCEE à ANEEL e submetida à Consulta Pública 21/2025. Treze agentes e entidades do setor apresentaram contribuições entre 30 de abril e 13 de junho de 2025.
Fonte: Brasil 247
