Lula garante benefício do INSS a mulheres vítimas de violência com medida protetiva

Por Ana Luiza Basilio — Carta Capital

Anúncio foi feito nesta quinta-feira com a assinatura de um parecer vinculante elaborado pela Advocacia Geral da União

O presidente Lula (PT) determinou que o INSS pague, de forma automática, o benefício a mulheres vítimas de violência doméstica que tenham medida protetiva.

A medida foi anunciada nesta quinta-feira 1 com a assinatura de um parecer vinculante elaborado pela Advocacia Geral da União. O ato aconteceu em uma reunião noPalácio do Planalto, da qual também participaram o advogado-geral da União do Brasil, Jorge Messias, e a primeira-dama Janja da Silva.

A norma garante às vítimas, do setor público e privado, o afastamento remunerado de suas funções por até seis meses , bancado pelo INSS.

A Lei Maria da Penha já previa o direito ao afastamento do trabalho, mas não definia quem pagava o salário da mulher. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os primeiros 15 dias de afastamento seriam pagos pelo empregados e posteriormente pelo INSS, diante a realização de perícia junto a servidores.

Com a nova norma, a perícia não será mais necessária . A medida protetiva do juiz já será suficiente para a definição do pagamento.

A mulher afastada não precisa cumprir o período de carência para receber o benefício. Também não há desconto de contribuição previdenciária sobre o valor recebido, e o período é computado como tempo de contribuição para
a aposentadoria.

Após a publicação do parecer, o Ministério da Previdência Social e o INSS terão até 15 dias para regulamentar esse
tipo de pagamento, com a garantia de atendimento prioritário e sigiloso às vítimas de violência, inclusive pelo Meu INSS.

O INSS cobrará do agressor, por meio de ação regressiva, os valores pagos à vítima. A cobrança será feita por meio de ação judicial apresentada pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU responsável por representar as autarquias e fundações federais.

Ana Luiza Basilio

Repórter do site de CartaCapital

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