SCR não é cadastro de inadimplentes: por que a distinção feita pelo STJ importa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu a distinção entre o Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central, e os cadastros restritivos de crédito, definindo que o registro no SCR não implica em inclusão em cadastros de inadimplentes. Essa decisão, tomada pela 3ª Turma do STJ, foi baseada em dois recursos especiais e visa aumentar a segurança jurídica nas relações de crédito, ao afirmar que a comunicação prévia exigida para cadastros tradicionais não se aplica ao SCR. Essa diferenciação é crucial, pois os cadastros de proteção ao crédito têm a função de orientar decisões de concessão de crédito, enquanto o SCR se destina à supervisão do sistema financeiro.

Fonte: Consultor Jurídico