Proteção sem endereço, competência com método

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha se aplicam a todas as formas de violência contra a mulher com base no gênero, independentemente de qualquer vínculo com o agressor. Essa decisão, proferida em 19 de agosto, busca combater a violência de gênero em todas as suas manifestações, alinhando-se às obrigações do Brasil na Convenção de Belém do Pará. A questão central que a Corte enfrentou foi a resistência em reconhecer a violência de gênero em situações que não envolvem relações afetivas ou familiares, como demonstrado em um recente caso em que uma influenciadora foi agredida em um evento público e não teve seu caso tratado como violência de gênero por falta de vínculo com o agressor. A ampliação das medidas protetivas é vista como essencial para garantir a proteção das mulheres, mas suscita debates sobre a sobrecarga do sistema especializado em violência intrafamiliar.

Fonte: JOTA