Projeto prevê desconto de até 80% para contribuintes quitarem dívidas com Goiânia
Por João Reynol — Jornal Opção
O projeto que autoriza condições especiais para a regularização de dívidas com a Prefeitura de Goiânia chegou à Câmara Municipal com previsão de descontos de até 80% sobre juros, multas e outros encargos. A medida poderá ser aplicada durante a XXI Semana Nacional da Conciliação, prevista para ocorrer entre os dias 3 e 6 de novembro.
A proposta abrange créditos tributários, fiscais e não tributários, incluindo multas administrativas, ressarcimentos, indenizações e outras obrigações devidas ao Município. Multas decorrentes de infrações de trânsito ficam de fora do programa.
Enviado pelo prefeito Sandro Mabel (UB) com pedido de tramitação em regime de urgência, o projeto passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e foi encaminhado à Procuradoria-Geral da Câmara para emissão de parecer.
A iniciativa está vinculada à III Semana Nacional da Regularização Tributária e à XXI Semana Nacional da Conciliação, promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com participação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
Segundo a proposta, poderão ser negociados créditos vencidos até 31 de agosto de 2026, inscritos ou não em dívida ativa e que estejam em cobrança administrativa, extrajudicial ou judicial. Também poderão ser incluídos débitos de parcelamentos ou reparcelamentos anteriores. Para aderir, porém, o valor consolidado dos créditos vinculados ao mesmo CPF ou CNPJ não poderá ultrapassar R$ 1 milhão.
Os descontos incidem sobre juros de mora, multas e demais encargos passíveis de redução, sem atingir o valor principal da dívida nem a atualização monetária. O percentual varia conforme a modalidade de pagamento:
- À vista: 80% de desconto;
- 2 a 10 parcelas: 70%;
- 11 a 20 parcelas: 65%;
- 21 a 30 parcelas: 60%;
- 31 a 40 parcelas: 50%;
- 41 a 60 parcelas: 40%.
O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas. O acordo poderá ser rescindido em caso de inadimplência de três parcelas, consecutivas ou não, ou de qualquer prestação por mais de 90 dias. Nesse caso, os descontos serão revogados e a cobrança do saldo devedor será retomada.
De acordo com parecer técnico da Secretaria Municipal da Fazenda, o estoque de créditos potencialmente abrangido pela medida chega a R$ 7,42 bilhões. Desse total, R$ 5,24 bilhões correspondem ao valor principal das dívidas e R$ 2,18 bilhões a juros e multas.
A Prefeitura argumenta que a medida busca estimular a regularização voluntária dos débitos, recuperar créditos municipais de baixa liquidez, aumentar a entrada de recursos nos cofres públicos e reduzir a quantidade de disputas administrativas e judiciais.
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Fonte: Jornal Opção
