O julgamento que pode romper barreiras no transporte rodoviário em prol do passageiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar, nesta quarta-feira (26/8), a constitucionalidade da lei mineira que regula o fretamento de ônibus, em um contexto onde o setor de transporte rodoviário de passageiros enfrenta desafios significativos. A discussão surge após um decreto do governo de Minas Gerais, publicado em 2021, que visava abrir o mercado à concorrência, mas que foi rapidamente suspenso pela Assembleia Legislativa, que promulgou uma nova lei com exigências rigorosas para novos entrantes. Um ponto central do julgamento é a exigência de “circuito fechado”, que limita a operação das empresas de fretamento, impedindo a utilização dos ônibus para outros passageiros durante a viagem, uma regra que remonta à década de 1990.
Fonte: JOTA
