O conceito de devedor contumaz na LC 225: problema ou solução?

A Lei Complementar 225/2026, que estabelece o Código de Defesa do Contribuinte, busca modernizar a relação entre o Fisco e os contribuintes no Brasil, inspirando-se em modelos internacionais. Uma das inovações trazidas pela lei é a figura do devedor contumaz, destinada a identificar aqueles que não cumprem suas obrigações tributárias de forma reiterada. Essa definição, que já existia em legislações estaduais, visa permitir uma fiscalização mais rigorosa sobre contribuintes com comportamento de inadimplência estrutural. No entanto, surgem questionamentos sobre a eficácia e a precisão do modelo adotado, especialmente em relação à identificação de agentes que realmente distorcem o ambiente concorrencial.

Fonte: JOTA