MPGO vai à Justiça para barrar auxílio de R$ 5 mil para compra de armas em Goiânia
Por Mylenna Scheidegger — Jornal Opção
O Ministério Público de Goiás (MPGO) entrou na Justiça para suspender a lei de Goiânia que prevê auxílio de até R$ 5 mil para mulheres vítimas de violência comprarem armas de fogo. O órgão questiona a constitucionalidade da medida e aponta falta de estudos que comprovem a eficácia do programa. Procurada pelo Jornal Opção, a Prefeitura de Goiânia foi questionada sobre a ação e aguarda o posicionamento do município.
A ação foi apresentada na quarta-feira, 7, pelo procurador-geral de Justiça, Cyro Terra Peres, no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). O Ministério Público pede a suspensão imediata da Lei Municipal nº 11.595/2026, que criou o Programa Escudo Feminino, até que o tribunal julgue o caso.
A legislação prevê apoio financeiro para mulheres em situação de violência. Além do auxílio de até R$ 5 mil para a compra de armas de fogo de uso permitido, o programa contempla cursos de defesa pessoal, aquisição de dispositivos não letais e capacitação em armamento e tiro.
Um dos argumentos do Ministério Público é que os municípios não têm competência para criar regras próprias sobre a aquisição e o uso de armas de fogo, tema regulamentado pela legislação federal. O órgão também questiona a falta de uma estimativa dos custos para colocar o programa em funcionamento.
O MPGO ainda aponta a ausência de estudos que demonstrem que facilitar o acesso a armas seja uma forma eficaz de proteger mulheres vítimas de violência. Para o órgão, a política pública precisa considerar os riscos envolvidos e apresentar justificativas técnicas para a adoção da medida.
Na ação, o Ministério Público também cita dados sobre a violência contra a mulher em Goiânia. A capital registrou 5.144 medidas protetivas de urgência em 2025. O órgão menciona ainda um estudo do Instituto Sou da Paz, de 2026, segundo o qual a presença de armas de fogo em situações de agressão contra mulheres aumenta em até 85% o risco de morte.
O projeto foi proposto pelo vereador Major Vítor Hugo (PL). O prefeito Sandro Mabel vetou parcialmente a proposta, mas a Câmara Municipal derrubou o veto em agosto, mantendo os dispositivos questionados pelo Ministério Público.
Agora, caberá ao TJGO analisar o pedido de suspensão da lei e decidir se a legislação é constitucional.
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Fonte: Jornal Opção
