Governo Lula reforça pedido de cumprimento de decisão judicial contra o Discord
Por Ana Luiza Basilio — Carta Capital
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A AGU sustenta que a ausência de medidas efetivas representa um ‘perigo de dano contínuo’ aos direitos fundamentais e à segurança de crianças, adolescentes e mulheres
O governo federal renovou o pedido na Justiça para que a plataforma Discord seja obrigada a adotar medidas efetivas para proteger crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital, de acordo com as exigências da legislação brasileira e, em especial, as estabelecidas pelo ECA Digital.
A Advocacia Geral da União apresentou, nesta segunda-feira 21, uma petição à 14ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Distrito Federal. A análise do braço jurídico do governo Lula (PT) é a de que a proposta da plataforma para eventual acordo judicial é insuficiente.
“Dotada de caráter genérico, com exceções e condicionantes dos mais diversos, não é apta a debelar a gravidade dos problemas associados, com a urgência e extensão que a demanda exige”, sustenta a AGU no documento. Em audiência de conciliação realizada no último dia 2 de setembro, por sugestão do juízo, a plataforma se comprometeu a apresentar uma proposta que contemplasse os critérios legais de proteção no ambiente digital exigidos na ação.
A AGU sustenta, no entanto, que a ausência de medidas efetivas representa um “perigo de dano contínuo” aos direitos fundamentais e à segurança de crianças adolescentes e mulheres.
“A deficiência de mecanismos de detecção, interrupção e prevenção de ilícitos, incluindo os controles efetivos de idade, vinculação parental e rígidas configurações de segurança, evidenciam que o periculum in mora [perigo na demora] se renova diariamente”, diz trecho da petição.
A nova petição cita ainda que, desde que a ação foi apresentada, duas novas operações policiais voltaram a demonstrar os riscos a que estão expostos os usuários da plataforma. Em um dos casos, a Polícia Civil de Goiás localizou o cativeiro de uma menina de 13 anos que foi aliciada por um homem por meio da plataforma Discord.
A AGU apresentou uma primeira ação civil pública sobre o caso em 25 de agosto, sustentando que a plataforma apresenta falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção aos usuários contra riscos graves, como os que culminaram na morte de uma adolescente de 13 anos em julho passado.
A ação teve origem em um relatório produzido pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública e de análises da operação da plataforma feitas pela Secretaria de Direitos Digitais, ligada à pasta, e pela Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Também atende a demanda da Polícia Federal no combate a crimes cibernéticos.
A ação civil pública pede que a Justiça determine a adoção pela plataforma de uma série de medidas de segurança, como o reforço dos mecanismos de controle parental, a ampliação da cooperação com autoridades nacionais e a implantação de sistemas que consigam detectar e prevenir situações que representem riscos a crianças e adolescentes.
É exigida ainda a implementação de mecanismos específicos de detecção, avaliação e moderação de conteúdos com práticas de maus-tratos, violência, mutilação e crueldade contra animais.
Ana Luiza Basilio
Repórter do site de CartaCapital
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Fonte: Carta Capital
