Governança é proteção institucional

Por Redação — Jornal Opção

Há uma diferença importante entre controlar e apenas conferir. O primeiro exige método, responsabilidade e capacidade de antecipar riscos. O segundo, muitas vezes, limita-se a verificar o que já aconteceu. Para organizações que lidam diariamente com recursos, pessoas e decisões de grande impacto social, essa distinção é decisiva.

Foi a partir dessa compreensão que a Superintendência Administrativa da Santa Casa de Misericórdia de Goiânia instituiu, por meio de portarias, a Governança, Assessoria Especial da Superintendência e o Controle Interno. A criação dessas estruturas fortalece o trabalho já realizado pela instituição desde 2017, em uma gestão voltada à prevenção, à transparência e à segurança dos processos.

A Santa Casa é uma instituição privada, filantrópica e sem fins lucrativos. Sua natureza jurídica, porém, não a afasta da responsabilidade inerente à administração de recursos públicos. Ao prestar serviços ao Sistema Único de Saúde, a entidade assume compromissos que ultrapassam os limites de uma relação privada. Existe ali uma dimensão pública que exige rigor, clareza e permanente capacidade de demonstrar como os recursos são empregados e como os procedimentos são conduzidos.

É nesse ponto que os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, ganham relevância. Eles não devem ser vistos apenas como referências destinadas aos órgãos estatais, mas como fundamentos de uma administração responsável sempre que a atividade desenvolvida estiver vinculada ao interesse coletivo.

O artigo 70 reforça essa responsabilidade ao estabelecer o dever de prestar contas para quem utiliza, arrecada, guarda, gerencia ou administra recursos públicos. A regra não deve ser compreendida apenas como uma exigência de fiscalização posterior. Ela aponta para uma cultura de responsabilidade capaz de acompanhar a aplicação dos valores desde sua origem até a finalidade a que se destinam.

Nesse modelo, a Assessoria Especial terá papel relevante na verificação documental, em especial, das notas fiscais e dos respectivos registros, contribuindo para que os documentos estejam de acordocom os padrões estabelecidos, as exigências legais e os critérios internos da organização.

É uma atuação preventiva, que busca identificar inconsistências antes que elas produzam consequência administrativas, financeiras ou jurídicas.

Governança, nesse sentido, é uma forma de proteção. Protege o patrimônio, reduz vulnerabilidades, delimita responsabilidades e oferece aos gestores melhores condições para conduzir a organização. O Controle Interno, por sua vez, permite identificar desvios, fragilidades e inconsistências antes que se transformem em problemas maiores. Quando essas frentes trabalham de maneira integrada, a Santa Casa amplia sua previsibilidade e sua capacidade de resposta.

Há também uma dimensão ética nessa escolha. Em uma entidade filantrópica, cada recurso administrado carrega uma expectativa social: a de que será convertido em assistência, cuidado, estrutura, conhecimento e melhores serviços para quem precisa. A transparência é o elo entre essa expectativa e a confiança depositada na organização.

Por isso, mecanismos de controle não devem ser compreendidos como obstáculos à gestão. Uma administração eficiente não é aquela que simplesmente age com rapidez, mas aquela que trabalha com informação, critérios e responsabilidade. Agilidade sem cautela pode gerar custos; controle sem eficiência pode produzir estagnação. O desafio está em conciliar os dois, permitindo avanço sem comprometer a segurança institucional.

Ao estruturar a Assessoria Especial, o Controle Interno e a Governança, a Santa Casa de Misericórdia de Goiânia reafirma uma premissa essencial: confiança se constrói com transparência, mas também com processos capazes de sustentá-la. Em instituições cuja missão é cuidar de vidas, administrar bem também é uma forma de cuidado.

Dr. Irondes José de Morais

Superintendente Administrativo da Santa Casa de Misericórdia de Goiânia. Advogado, especialista em Direito Agrário; Política e Estratégia; Direito Tributário e Técnico em Contabilidade. Foi prefeito de Inhumas por dois mandatos, presidente da Associação Goiana dos Municípios, secretário de Governo Municipal de Goiânia, secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento Regional, secretário de Estado do Governo e Justiça, diretor-Geral do DETRAN Goiás e da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios e Presidente do TCM-GO por 3 mandatos.