Durigan descarta devolver R$ 30 milhões pagos por bets em outorgas

Por Leonardo Lucena — Brasil 247

247 – O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta sexta-feira (25) que o governo federal não devolverá os R$ 30 milhões pagos por cada empresa de apostas para obter autorização de funcionamento no Brasil, após a medida provisória que proíbe as bets no país. O titular da pasta argumentou que as licenças representavam uma relação de caráter precário e válida durante o período em que o mercado funcionou sob as regras estabelecidas pelo governo. O presidente Lula (PT) assinou uma medida provisória que proíbe as apostas de quota fixa no País.

De acordo com a Folha de S.Paulo, cada operadora autorizada recolheu R$ 30 milhões ao Tesouro Nacional em 2024 e recebeu uma licença com duração prevista de cinco anos. As regras do Ministério da Fazenda permitiam a exploração de até três marcas por autorização, válida pelo período de cinco anos.

Durigan afirmou que o encerramento da atividade não cria, na avaliação do governo, direito automático à restituição dos valores desembolsados pelas empresas. Ao explicar a posição do Ministério da Fazenda, classificou a autorização concedida às operadoras como uma “relação precária válida para aquele momento”.

A manifestação antecipa uma das principais disputas jurídicas que devem surgir após a decisão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de encerrar o mercado de apostas de quota fixa. Antes mesmo do anúncio da MP, representantes do setor já afirmavam que recorreriam ao Judiciário para recuperar as outorgas e buscar indenização pelos investimentos realizados no país.

Governo não prevê compensação pela perda de arrecadação

Durigan também afirmou que a equipe econômica não considera necessário criar uma compensação específica para substituir a receita tributária gerada pelas plataformas.

Segundo o ministro, os recursos que as famílias deixarem de direcionar às apostas poderão circular por outros segmentos da economia, que também recolhem impostos.

“Como o presidente [Lula] disse, a arrecadação nunca foi um tema central. Sempre foi exigido que qualquer atividade contribua com arrecadação. Só resolvemos a questão da imunidade durante o governo Bolsonaro”, disse o ministro em entrevista a jornalistas após o anúncio da medida.

A regulamentação federal previa que as empresas pagassem R$ 30 milhões pela autorização para operar até três marcas. O Ministério da Fazenda informava que o dinheiro da outorga ingressava na conta única do Tesouro Nacional.

Novos depósitos ficam proibidos

A medida anunciada pelo governo interrompe novos aportes nas plataformas a partir de sua entrada em vigor. Os usuários que ainda mantêm recursos nas contas poderão acessar os sites durante o período destinado à retirada do dinheiro.

Durigan informou que os apostadores terão até as 23h59 de 5 de outubro para resgatar voluntariamente os saldos existentes.

“A partir de hoje não se pode colocar mais dinheiro nos sites de apostas do país. Os sites ficarão disponíveis para os apostadores fazerem o resgate do saldo remanescente até as 23h59 do dia 5 de outubro”, afirmou o ministro.

A partir de 6 de outubro, o governo prevê o bloqueio dos sites e aplicativos. A operação envolverá órgãos responsáveis pela infraestrutura digital, entre eles a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet.

As empresas também terão de identificar os saldos mantidos por cada apostador e transmitir aos bancos as informações necessárias para a restituição.

Entre 9 e 14 de outubro, as instituições financeiras deverão transferir aos clientes os valores que permanecerem nas contas depois do prazo de saque voluntário. Caso surja algum impedimento, a Caixa Econômica Federal fará a intermediação para que o dinheiro chegue aos respectivos titulares.

Setor prepara reação judicial

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) informou que pretende adotar medidas para contestar a proibição e levar a discussão ao Judiciário.

O presidente da entidade, Plínio Lemos Jorge, sustenta que as empresas pagaram a outorga como contrapartida pelo direito de explorar o mercado durante o período definido pelas autorizações.

A associação avalia que uma eventual ação não deve tratar apenas da restituição dos R$ 30 milhões. O setor também pretende discutir indenizações por investimentos realizados pelas empresas no Brasil e possíveis danos materiais e morais relacionados ao encerramento das operações.

A reação acompanha posição apresentada por outras entidades do segmento antes mesmo da edição da MP. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que reúne grandes empresas do mercado, já havia anunciado que buscaria na Justiça a devolução das outorgas e o ressarcimento de investimentos em caso de proibição.

As empresas argumentam que passaram por processos de licenciamento, montaram estruturas, contrataram trabalhadores, investiram em publicidade e celebraram contratos com base nas autorizações concedidas pelo poder público.

Licenças tinham duração prevista de cinco anos

O modelo regulatório estabelecia uma contraprestação máxima de R$ 30 milhões por autorização, com direito à exploração de até três marcas comerciais. A regulamentação previa validade de cinco anos para cada licença.

O mercado regulado começou a funcionar depois que as empresas cumpriram as exigências definidas pelo Ministério da Fazenda. Antes da decisão de proibir as apostas, 85 empresas haviam obtido autorização mediante pagamento da outorga, segundo dados citados pela Folha.

O fim das operações também afeta contratos de publicidade e patrocínio. Empresas do setor já haviam comunicado clubes de futebol sobre a possibilidade de romper acordos caso o governo proibisse as plataformas, enquanto equipes começaram a buscar alternativas comerciais.

A disputa sobre os R$ 30 milhões pagos pelas operadoras deve agora seguir duas linhas distintas: o governo sustenta que a natureza das autorizações não obriga o Tesouro a ressarcir as empresas, enquanto representantes do setor afirmam que buscarão no Judiciário a restituição das outorgas e indenizações pelos investimentos realizados durante a vigência do mercado regulado.

Estatísticas

Os números reunidos por órgãos públicos e instituições de pesquisa ajudam a dimensionar o alcance das apostas no país antes da medida adotada por Lula.

Segundo cálculo do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), as famílias brasileiras acumularam R$ 62,5 bilhões em perdas líquidas com bets em 2025. O valor corresponde à diferença entre os recursos enviados às plataformas e o montante devolvido aos apostadores em prêmios. No período analisado, as empresas movimentaram quase R$ 351 bilhões por meio de transações via Pix.

O levantamento também estimou que essas perdas corresponderam a 0,68% da Renda Nacional Disponível Bruta das Famílias.

O avanço das apostas também alcançou os estudantes. Pesquisa da Frente Parlamentar Mista da Educação e da Equidade.info ouviu 1.912 alunos de 191 escolas e mostrou que um em cada cinco entrevistados já havia realizado apostas pela internet. Entre estudantes do último ano do ensino médio, o percentual chegou a 49,7%.

Custos sociais chegam a R$ 38,8 bilhões por ano

O dossiê “A Saúde dos brasileiros em jogo”, produzido pelo IEPS em conjunto com a Frente Parlamentar Mista para Promoção da Saúde Mental e a Umane, estimou em R$ 38,8 bilhões anuais os custos sociais relacionados às apostas e aos jogos de azar.

Desse total, R$ 30,6 bilhões correspondem a impactos associados à saúde. A conta inclui R$ 17 bilhões ligados a mortes adicionais por suicídio, R$ 10,4 bilhões referentes à perda de qualidade de vida relacionada à depressão e R$ 3 bilhões destinados ao tratamento da doença. O estudo combina dados brasileiros com estimativas internacionais ajustadas por paridade de poder de compra e classifica esses valores como custos associados ao jogo, sem estabelecer relação causal direta em todos os casos.

A pesquisa também calcula R$ 2,1 bilhões vinculados ao seguro-desemprego, R$ 4,7 bilhões ao encarceramento por atividades criminosas e R$ 1,3 bilhão à perda de moradia.

42% das mulheres já apostaram ou ainda apostam

Outro estudo, divulgado em agosto, apontou que 42% das mulheres brasileiras já fizeram apostas ou continuam utilizando plataformas on-line. Dentro desse grupo, 20% afirmaram que ainda apostam, enquanto 22% disseram que deixaram de fazê-lo.

A pesquisa “Mulheres e Bets: o Custo das Apostas Online para as Brasileiras e suas Famílias” ouviu 2.008 homens e mulheres em sua etapa quantitativa. O levantamento também mostrou que 72% das mulheres entrevistadas relacionam a publicidade das plataformas ao aumento das apostas.

Fonte: Brasil 247