Da escala 6×1 às bets: Congresso atual disputa direitos, derruba vetos de Lula e fortalece pauta bolsonarista
Por gutoalves — Fundação Perseu Abramo
Em 2018, o PSL, então partido de Jair Bolsonaro, elegeu 52 deputados federais. Em 2022, o PL, ao qual ele havia se filiado, conquistou 99 cadeiras e se tornou a maior bancada da Câmara. No Senado, o PL passou de dois integrantes no início de 2019 para pelo menos 13 no início de 2023. O avanço eleitoral deu força ao bolsonarismo, enquanto acordos com outras bancadas permitiram que suas pautas alcançassem maiorias no Congresso.
O fim da escala 6×1 mostra que a pressão popular também consegue abrir caminho no Legislativo. A PEC 221/2019, apresentada por Reginaldo Lopes (PT-MG) e relatada na Câmara por Leo Prates (Republicanos-BA), prevê jornada de 40 horas semanais, cinco dias de trabalho e dois de descanso, sem redução salarial.
Foi aprovada pelos deputados por 472 votos a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo. Na CCJ do Senado, Rogério Marinho e Jaime Bagattoli, do PL, Hamilton Mourão, do Republicanos, e Tereza Cristina, do PP, votaram contra. A proposta avançou na comissão, mas ainda depende de votação no plenário do Senado. O amplo apoio recebido na Câmara impede atribuir a resistência ao PL inteiro; os votos e a demora no desfecho identificam onde a disputa continua.
Em sentido oposto, o Congresso aprovou uma restrição aos direitos territoriais indígenas. O PL 490/2007, apresentado por Homero Pereira e relatado na votação da Câmara por Arthur Oliveira Maia (União-BA), recebeu 283 votos a 155 dos deputados e 43 a 21 dos senadores.
Lula vetou trechos do texto, mas o Congresso derrubou os vetos. A regra favorecia interesses contrários à ampliação das demarcações e prejudicaria povos expulsos de suas terras antes de 1988. O marco temporal virou lei, mas seu critério central foi declarado inconstitucional pelo STF em 2025.
A mesma força parlamentar atuou sobre o licenciamento ambiental. O projeto, relatado na etapa final da Câmara por Zé Vitor (PL-MG), foi aprovado no Senado por 54 votos a 13 e virou a Lei 15.190/2025. Setores empresariais defendiam procedimentos mais rápidos para empreendimentos; ambientalistas alertavam para a redução de análises e de proteção às comunidades afetadas. Lula vetou dispositivos, e o Congresso derrubou a maior parte desses vetos.
Bancos, bets e punição pelo 8 de Janeiro
A disputa pelo dinheiro público também passou pelo plenário. Em 2025, a oposição apresentou um pedido para retirar de pauta a MP 1.303, que modificava a tributação de aplicações financeiras e de instituições de pagamento. O governo já havia retirado do texto o aumento da tributação das bets para tentar viabilizar um acordo. Ainda assim, a retirada foi aprovada por 251 votos a 193, e a medida perdeu a validade. A decisão preservou regras tributárias que a proposta pretendia alterar e retirou do governo uma fonte prevista de arrecadação.
Agora, uma nova disputa está aberta. Em 25 de setembro de 2026, Lula editou a MP 1.394, que proíbe a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa, inclusive bets esportivas e jogos online. A medida está em vigor, mas ainda não foi votada pelo Congresso. Empresas do setor, seus patrocinadores e famílias afetadas pelo endividamento têm interesses diretamente envolvidos no resultado dessa votação.
A proteção de aliados condenados pelos atos contra a democracia já produziu uma mudança na lei. O PL da Dosimetria, apresentado por Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e relatado na Câmara por Paulinho da Força (Solidariedade-SP), foi aprovado por 291 votos a 148 entre os deputados e 48 a 25 entre os senadores. Lula vetou o texto.
O Congresso derrubou o veto, e a proposta virou a Lei 15.402/2026, que permite reduzir penas relacionadas ao 8 de Janeiro e à tentativa de golpe, inclusive as de Jair Bolsonaro.
Fonte: Fundação Perseu Abramo
