A ‘oficina das leis’ e o jornalismo público: uma homenagem a Márcio Chaer

Por Vinicius Abrantes — Consultor Jurídico

Em setembro de 2022, a coluna Fábrica de Leis estreava na revista eletrônica Consultor Jurídico com uma premissa clara: voltar o olhar para a “cozinha” da produção jurídica brasileira, desvelando a complexidade do processo legislativo, os desafios da legística e as tensões entre o Parlamento e os órgãos de regulação. A existência e a sustentação desse espaço coletivo de reflexão nasceram da sensibilidade editorial e da intuição pública de Márcio Chaer.

Com a precisão de quem conhece as engrenagens da República e os ritmos da opinião pública, Márcio sempre nos instigava com duas provocações centrais: não perder de vista os temas quentes do momento e nunca escrever apenas para um círculo fechado de iniciados. Era preciso furar a bolha da dogmática estrita e falar a um público mais amplo — juristas, gestores públicos, parlamentares e a cidadania interessada na arquitetura institucional do país e em como são tomadas as decisões políticas que impactam a vida dos brasileiros.

Olhar para esse percurso, desde o manifesto inaugural de 2022 até as reflexões mais recentes, é reconhecer como a coluna, depois dos seus 154 textos, consolidou um mosaico crítico sobre o modo como as leis nascem, vivem, falham e se transformam no Brasil.

Parlamento como a outra metade do Direito

Durante décadas, o ensino e a cultura jurídica brasileira acostumaram-se a enxergar o Direito quase exclusivamente pelo espelho retrovisor do Poder Judiciário. O foco recaía sobre a interpretação do texto posto, o controle de constitucionalidade e a jurisprudência dos tribunais superiores. O processo de feitura da lei costumava ser relegado a uma espécie de “caixa-preta”, quando não tratado como mera formalidade pré-jurídica.

A Fábrica de Leis assumiu como compromisso iluminar essa “outra metade do Direito”, recusando a visão redutora que enxerga o Parlamento apenas como espaço de barganhas ou pelas suas “portas dos fundos”. Pelo contrário: investigar o ciclo legislativo é compreender que a lei é a síntese mais acabada da deliberação republicana. Isso exigiu enfrentar a fundo temas estruturais, a exemplo do exame sobre a execução do orçamento e a dominância legislativa, sintomas vivos das transformações e impasses do presidencialismo de coalizão contemporâneo.

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Ao mesmo tempo, desmistificar o processo legislativo exigiu enfrentar tanto a tentação do voluntarismo quanto a miragem do tecnicismo puro. Alertou-se expressamente para os perigos de uma produção normativa puramente racional-instrumental, que desconsidere os equilíbrios políticos e a densidade valorativa das escolhas públicas. Nem a política pode operar de costas para as evidências, nem a técnica regulatória pode pretender anular a legitimação conferida pelo voto e pelo debate parlamentar.

Racionalidade, evidências e os limites do prognóstico

Ao longo dessas dezenas de edições, as autoras e os autores da coluna debruçaram-se sobre o ferramental metodológico indispensável para qualificar a ação legiferante. A discussão sobre a análise de impacto legislativo (AIL) evidenciou que projetar consequências econômicas, sociais e institucionais não é capricho burocrático, mas dever de governança republicana — algo que ainda engatinha quando comparado ao amadurecimento da análise de impacto regulatório (AIR) nas agências.

Discutiu-se também como leis mal concebidas ou aprovadas em regime de apressamento acabam por transferir para os atos administrativos e regulamentares o ônus de remendar incongruências de redação ou lacunas de fundo. Essa discussão tocou diretamente na chamada falibilidade prognóstica dos legisladores: o legislador atua sob incerteza e projeta cenários futuros que nem sempre se confirmam. Reconhecer esse limite é fundamental tanto para desenhar mecanismos de avaliação legislativa contínua quanto para balizar os limites do controle judicial, evitando que a deferência técnica se transforme em omissão ou que o ativismo desmonte opções legítimas do Congresso.

A coluna também denunciou o fenômeno recorrente do paniquismo normativo, do populismo punitivo e da ilusão de uma “pedagogia moral” exclusivamente pela via penal ou sancionatória. De crises históricas — como as reações normativas à crise de Sirinhaém no século 19 [1] — às inquietações contemporâneas que produzem, em tempo recorde, leis “salvadoras”, a tentação de responder a dilemas sociais complexos com edições legislativas espasmódicas produz mais ruído e sensação de impotência do que soluções institucionais sustentáveis.

Inovação, fronteiras tecnológicas e participação

A agenda do presente e do futuro também atravessou os debates. A coluna dedicou atenção pioneira aos impactos da inteligência artificial generativa na rotina dos parlamentos e nos serviços de consultoria legislativa, avaliando o potencial de modernização dos trabalhos legislativos, mas também os riscos de opacidade e enviesamento algorítmico. Discutiram-se o uso de reconhecimento facial e novas tecnologias de vigilância na segurança e no processo decisório, sem esquecer a preservação de direitos fundamentais.

A defesa da incorporação do método científico e da pesquisa empírica no processo de elaboração de normas foi pauta constante, assim como o papel da participação social efetiva na formulação da agenda das políticas regulatórias. Leis desenhadas sem escuta atenta dos destinatários tornam-se, invariavelmente, leis inócuas ou contestadas na raiz de sua legitimidade.

Virtude da divergência e o tributo a quem constrói pontes

O que tornou a Fábrica de Leis uma experiência singular não foi a uniformidade de opiniões, mas a coerência do método. O coletivo reuniu trajetórias, experiências institucionais e visões teóricas distintas. Nem sempre concordamos em tudo — e nem seria salutar que fosse diferente em se tratando de Parlamento e regulação. Contudo, cada texto foi gestado sob a égide da civilidade, do mais rigoroso espírito público e da densidade dos argumentos. O dissenso qualificado é, afinal, o próprio oxigênio do constitucionalismo democrático.

Por trás dessa trincheira de ideias esteve a mão firme, atenta e generosa de Márcio Chaer. Sua insistência em tratar o processo de criação das leis com a relevância que ele verdadeiramente ostenta permitiu que a comunidade jurídica brasileira ampliasse sua visão sobre a vida das normas. Chaer compreendeu antes de muitos que a qualidade da democracia se mede, em larga medida, pela qualidade da sua legislação.

A ele, nosso mais profundo agradecimento editorial e pessoal. A coluna segue seu caminho atenta aos novos ventos da República, ciente de que avaliar a fábrica das leis é, em última análise, velar pela própria vitalidade, pela integridade do Estado democrático de Direito no Brasil.

[1] Episódio ocorrido em Pernambuco em 1855, marcado pela apreensão de um navio negreiro e por intensas pressões diplomáticas e políticas. Tornou-se um marco histórico de como crises agudas geravam respostas estatais atabalhoadas e conflitos institucionais.

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Fonte: Consultor Jurídico