Tribunal de Contas abre apuração sobre cartão Top
Por Girrana R. Teixeira — TVT News
O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) instaurou uma nova apuração para investigar possíveis irregularidades e prejuízos aos cofres do estado por causa da gestão do sistema de bilhetagem eletrônica Top. O cartão é utilizado nos trens do Metrô, da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) e nos ônibus intermunicipais da EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo). Saiba mais em TVT News.
Top: relação Abasp e Autopass
A investigação foi provocada por representação da Bancada Feminista do Psol (Partido Socialismo e Liberdade) na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) e questiona o modelo de arrecadação tarifária em vigor desde 2020, quando o atual sistema de bilhetagem foi implementado.
Uma das linhas de investigação é sobre a relação institucional e econômica entre a Abasp (Associação de Bilhetagem e Serviços de Apoio ao Passageiro) — entidade que congrega empresas operadoras de transporte e estatais — e a Autopass, empresa responsável pela operação tecnológica e comercial do cartão Top.
Falta transparência
A deputada estadual Paula Nunes, do mandato coletivo da Bancada Feminista do Psol, afirma que, o que motivou a denúncia no TCE-SP foi a falta de transparência e de controle do estado no modelo de bilhetagem do Top. “Achamos necessário que exista acesso a esses contratos, que nós pedimos ao governo do estado, que disse que não tinha acesso. Ninguém sabe direito para onde está indo esse dinheiro, qual é o volume de dinheiro injetado em empresas privadas de ônibus, o que está sendo feito com os dados das pessoas, porque o cartão Top passou por uma série de transformações, virou até cartão de crédito no meio do caminho”, criticou.
A deputada afirma que o governo Tarcísio diz não ter acesso a essas informações financeiras. “Na verdade, essas informações estão todas na mão dessa associação, que é uma associação diretamente ligada aos donos das empresas […] é uma obrigação do Tribunal de Contas pedir acesso a esses contratos, transparência nessa atribuição de recursos, para que a gente possa também entender se existe, ou não, uma relação escusa, promíscua entre as empresas de ônibus, a associação e o montante que é distribuído a partir do cartão Top”.
De acordo com a denúncia do Psol, empresários do setor de transporte coletivo detêm forte influência sobre ambas as organizações, o que poderia configurar uma auto-contratação sem licitação.
Rafael Calábria pesquisador de mobilidade do BR Cidades explica que o Marco Legal do Transporte Coletivo , sancionado por Lula em junho, determina que a bilhetagem seja independente. “É esperado que, nos próximos anos, mais cidades e estados façam isso. Então, essa ação do TCE-SP pode acelerar para que São Paulo comece a corrigir essa situação bastante absurda”.
Segundo ele, essa forma de bilhetagem do Top com participação de empresas sem licitação dificulta a fiscalização. “Aqui no Estado de São Paulo não é o dado bruto. Os empresários processam o dado e informam o governo do estado, quantas pessoas circularam, estudantes, passagens gratuitas, quanto arrecadou. Isso impede a fiscalização, o planejamento adequado do sistema e de ver qual linha está perdendo passageiro ou ganhando”, analisou.
Para Calábria a solução seria ter uma licitação adequada. “Instituir um órgão que vai cuidar disso. No cenário atual seria a Artesp, o que também é meio equivocado, o ideal seria ter a EMTU de volta. A EMTU faz uma licitação e seleciona a empresa que vai fazer a bilhetagem. O recurso da bilhetagem cai num caixa do governo do estado, na EMTU, que depois remunera as empresas”.
O pesquisador destaca que, no caso do Bilhete Único, é possível ver diariamente quantas pessoas circularam e em quais linhas. “É o caminho correto, como deveria ter sido feito desde o começo também com a EMTU. Esse cenário [do Top] é calamitoso, falta transparência, é o fortalecimento do oligopólio empresarial que domina a informação do sistema”, concluiu.
Por fim, a deputada Paula Nunes defende maior rigor e fiscalização por parte do governo do estado. “Isso é uma marca do Governo Tarcísio. A EMTU, a extinção dela já tinha sido aprovada antes, mas terminou com uma canetada oficialmente do Governo Tarcísio, e outras empresas públicas estão sendo privatizadas ao longo desse governo, sem nenhum tipo de acompanhamento, de fiscalização de quem deveria fiscalizar, no caso, a Secretaria de Parcerias e Investimentos.”
O avanço da apuração no TCE-SP mostra que a Autopass registrou um faturamento de R$ 220,1 milhões no exercício de 2025. Em contrapartida, Metrô e CPTM acumulavam cobranças judiciais da ordem de R$ 119,5 milhões referentes a repasses não efetuados por empresas de ônibus no âmbito do antigo sistema de cartão Bom. A nova frente de apuração aberta pelo TCE-SP será incorporada a processos anteriores que já vinham examinando a legalidade e a eficiência econômica do contrato de bilhetagem.
A reportagem solicitou uma entrevista ao TCE-SP que informou que, por se encontrar o processo mencionado em tramitação, não comentará a matéria, em respeito ao regular andamento processual.
Outro lado
A TVT News pediu declaração da Secretária de Transportes e Secretaria de Parcerias e Investimentos do governo do estado, que respondeu em nota conjunta estar à diposição dos orgãos de controle.
“A atual gestão adota um modelo de governança integrada para acompanhar o sistema estadual de bilhetagem, inclusive a expansão dos canais de emissão e atendimento do Cartão Top. A Abasp, associação responsável pelo cartão, foi acionada para avaliar melhorias no serviço, incluindo a adoção de novas modalidades de pagamento que dispensem o uso do cartão físico. Em relação aos apontamentos sobre a bilhetagem, o Governo de SP está à disposição dos órgãos de controle para qualquer esclarecimento solicitado. O Estado também adotou as providências cabíveis no âmbito de suas competências, inclusive com o ajuizamento, pela Secretaria de Parcerias em Investimentos, CPTM e Metrô, de ação judicial relacionada à cobrança desses créditos, observados os instrumentos legais e contratuais aplicáveis.”
Em nota, a Abasp afirmou seguir critérios internos:
“A ABASP esclarece que é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos e por sua natureza jurídica estritamente privada, as contratações realizadas pela entidade são balizadas por critérios de especialização técnica, eficiência operacional e governança corporativa.
A escolha e contratação da Autopass para a unificação dos serviços de bilhetagem e arrecadação através do ecossistema do Cartão TOP seguiu em conformidade com o disposto em seu regulamento de compras e atenderam de forma rigorosa às normas previstas nos documentos societários da ABASP. Todo o processo de contratação foi submetido ao crivo do Conselho de Administração, órgão deliberativo desta Associação que conta com a participação ativa e fiscalizadora de representantes de diferentes modais de transporte, classes de Associados e, inclusive, de órgãos reguladores do setor de transportes e do Poder Público, sendo aprovado por unanimidade.
Por fim, esta Associação informa que a regularidade e a legalidade desse modelo contratual já foram objeto de análise por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) em sede de Inquérito Civil, o qual foi devidamente arquivado após a constatação de que o ato seguiu os ditames legais vigentes. A ABASP reitera que encara o fornecimento de dados e esclarecimentos como parte de sua rotina de transparência institucional, permanecendo, como sempre esteve, à inteira disposição das autoridades competentes.”
A reportagem também entrou em contato pedindo pronunciamento da Autopass sobre a investigação, mas não obteve resposta até o fechamento da matéria.
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Fonte: TVT News
