TJSP dá vitória a Nassif sobre Campos Neto

Por Redação — GGN

O acórdão é integralmente favorável a Luís Nassif e ao Jornal GGN. A 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em voto do desembargador João Batista Silvério da Silva, negou provimento ao recurso de Roberto Campos Neto e manteve a sentença que havia rejeitado seus pedidos de retirada da reportagem e indenização por danos morais.

O caso

Campos Neto processou Nassif e o GGN por causa da reportagem “BC fecha acordo de leniência e livra Campos Neto de acusação” e de vídeo relacionado. Alegava que o material o associava indevidamente a lavagem de dinheiro e ao PCC e que chamar de “acordo de leniência” o termo de compromisso firmado com o Banco Central distorcia os fatos.

O ponto central da decisão

O Tribunal estabeleceu um parâmetro bastante forte para a proteção da atividade jornalística: em assuntos envolvendo pessoas públicas e temas de interesse social, a responsabilização da imprensa exige demonstração de dolo ou culpa grave. O acórdão cita o Tema 995 do STF e afirma que críticas “severas, contundentes, irônicas ou mesmo impiedosas” recebem proteção ampliada quando dirigidas a agentes públicos.

No caso de Campos Neto, esse escrutínio é ainda mais justificável porque ele ocupava a Presidência do Banco Central, “uma das mais relevantes funções da administração pública federal”.

O que o Tribunal disse sobre a reportagem do GGN

Este é provavelmente o trecho mais importante do acórdão. O TJSP reconhece que o GGN empregou expressões fortes, inclusive referência a “esquema de lavagem de dinheiro com provável envolvimento do PCC” e à tese da “cegueira deliberada”, mas conclui que elas não foram apresentadas como acusação direta de que Campos Neto tivesse cometido crimes. Foram empregadas dentro de uma narrativa crítica sobre a fiscalização bancária.

O acórdão é explícito:

“os apelados não imputaram ao autor, de forma direta, categórica e inequívoca, a prática de crimes.”

Para o Tribunal, a reportagem discutia a Operação Colossus, falhas atribuídas aos mecanismos de fiscalização e o posterior termo de compromisso com o Banco Central para formular uma crítica à atuação institucional de Campos Neto.

“Acordo de leniência”

Outro ponto importante para o GGN: o Tribunal reconheceu que “acordo de leniência” e “termo de compromisso” são institutos tecnicamente diferentes, mas entendeu que o emprego da expressão “acordo de leniência” foi uma opção terminológica dentro do contexto argumentativo da reportagem e, isoladamente, não configura abuso da liberdade de imprensa.

Apuração jornalística

Há uma afirmação particularmente relevante para a defesa da reportagem. Segundo o acórdão:

“a reportagem foi construída a partir de fatos efetivamente existentes, investigações públicas e documentos oficiais”

Por isso, o Tribunal não identificou divulgação consciente de fatos falsos nem negligência profissional manifesta.

E vai além: a liberdade de imprensa “não se limita à descrição neutra dos fatos”, abrangendo o direito de “opinar, questionar e formular críticas” sobre agentes públicos e assuntos de interesse coletivo.

Resultado

O TJSP concluiu que, embora as críticas fossem “severas, ácidas, mordazes ou desagradáveis”, permanecem constitucionalmente protegidas. Como não houve demonstração de dolo, culpa grave, negligência manifesta ou divulgação consciente de falsidades, não cabe indenização nem retirada da reportagem. O voto foi, portanto, por negar provimento ao recurso de Campos Neto.

Em uma frase: o acórdão não apenas absolve Nassif e o GGN; ele reconhece que jornalismo sobre agentes públicos pode interpretar, criticar e usar linguagem contundente, desde que não impute falsamente crimes e esteja apoiado em fatos, investigações e documentos — e conclui que a reportagem questionada estava dentro desses limites.

Acórdão – Campos Neto x NassifBaixar

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Fonte: GGN