Suprema Corte da Argentina restabelece limites à compra de terras por estrangeiros
Por José Reinaldo — Brasil 247
247 – A Suprema Corte da Argentina restabeleceu temporariamente a vigência da Lei de Terras Rurais ao suspender, nesta sexta-feira (9), o dispositivo do decreto do presidente Javier Milei que havia revogado as restrições à aquisição de terras por estrangeiros.
Segundo a teleSUR, a decisão recupera o limite de 15% para a propriedade estrangeira e mantém a proteção enquanto a Justiça Federal de San Carlos de Bariloche examina a legitimidade das organizações que apresentaram a ação.
A medida cautelar atinge o artigo 154 do Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) 70/23, editado no fim de 2023. A reportagem da teleSUR, baseada em informações de veículos argentinos, aponta que a resolução modifica os efeitos da decisão de 29 de setembro, quando a Corte derrubou a proteção judicial obtida pelo Centro de Ex-Combatentes das Ilhas Malvinas (Cecim), de La Plata, contra a revogação da lei.
Com a nova determinação, voltam a valer as restrições previstas na Lei 26.737, aprovada em 2011, que limita a propriedade estrangeira de terras rurais a 15% nos níveis nacional, provincial e municipal. A decisão também restabelece o funcionamento do Cadastro Nacional de Terras Rurais.
O alcance da medida é provisório. O processo deverá prosseguir no tribunal federal de Bariloche, responsável por avaliar a legitimidade dos demandantes, entre eles o Cecim e a Associação Civil Árbol de Pie, organização ambiental da província de Río Negro.
Organizações defendem continuidade da mobilização
A legisladora de Río Negro Magdalena Odarda, que impulsionou os questionamentos judiciais contra a revogação da lei, comemorou a decisão, mas ressaltou que a disputa permanece aberta.
“Precisamos continuar nos mobilizando, porque esta resolução é temporária, não definitiva. É preciso tentar fazer com que, em 15 de outubro, o DNU seja revogado integralmente”, afirmou.
Odarda também destacou a participação de diferentes organizações na defesa das restrições à compra de terras.
“Estamos surpresos com a decisão, muito orgulhosos de que, a partir de Río Negro e de diversas organizações ambientais, indígenas e sindicais, tenhamos conseguido salvar a Lei de Terras”, declarou.
A resolução foi aprovada por maioria, com os votos dos ministros Horacio Rosatti e Ricardo Lorenzetti e dos magistrados convocados Diego Barroetaveña e Juan Ignacio Pérez Curci. A ação apresentada no fim de 2023 pela Associação Civil Árbol de Pie contou também com comunidades indígenas, entre elas as mapuches Lof Fvta Anecon e Lafkenche.
Voto divergente questiona competência da Corte
O ministro Carlos Rosenkrantz votou contra a medida. Em sua manifestação, sustentou que a Corte não tinha competência para adotar a decisão e questionou a existência de elementos que justificassem uma intervenção excepcional.
“Na ação não há uma única indicação que permita inferir, sequer minimamente, que haveria um perigo ambiental grave ou irreversível que tornasse inadiável a adoção de uma medida excepcionalíssima”, escreveu.
Rosenkrantz também criticou a possibilidade de a reação social à decisão anterior influenciar a atuação do tribunal.
“O descontentamento que a sentença proferida por esta Corte no caso Cecim possa ter causado em diferentes setores da sociedade não justifica adotar decisões que a Constituição e as leis não permitem”, afirmou. Para o magistrado, agir dessa maneira “somente enfraquecerá a confiabilidade do Poder Judiciário da Nação”.
Cadastro registra 13,3 milhões de hectares em mãos estrangeiras
De acordo com os dados do Cadastro Nacional de Terras Rurais citados pela teleSUR, estrangeiros detêm 13,3 milhões de hectares na Argentina. Ao menos 36 departamentos ultrapassam o limite legal de participação estrangeira na propriedade rural.
A reportagem informa que essa proporção chega a 60% em áreas do norte do país e supera 80% em localidades como Puerto Libertad, na província de Misiones.
Odarda alertou para o interesse de grandes proprietários e Estados estrangeiros em terras, minerais estratégicos e recursos hídricos argentinos. Ao tratar do tema, mencionou os Emirados Árabes Unidos, o Catar e o empresário britânico Joe Lewis.
Oposição mantém tentativa de derrubar todo o decreto
A decisão de setembro havia provocado uma mobilização diante do Palácio de Justiça, em Buenos Aires, na terça-feira anterior à nova resolução. O protesto reuniu organizações sindicais, políticas, sociais e de direitos humanos contrárias à retirada das restrições à aquisição de terras por estrangeiros.
Entre os participantes estavam a Central dos Trabalhadores da Argentina (CTA) dos Trabalhadores, a CTA Autônoma, a Associação dos Trabalhadores do Estado (ATE) e representantes da Frente de Esquerda e dos Trabalhadores–Unidade.
No Congresso, parlamentares da oposição mantiveram a articulação para realizar uma sessão em 15 de outubro com o objetivo de anular integralmente o DNU 70/23. Além da revogação da Lei de Terras, o decreto reúne medidas de desregulamentação em áreas como comércio exterior, aluguéis, serviços privados de saúde e cartões de crédito.
Fonte: Brasil 247