STJ autoriza penhora de milhas para pagamento de dívidas

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que milhas aéreas e pontos de fidelidade podem ser bloqueados e penhorados para saldar dívidas. A decisão foi tomada em dois recursos distintos, sendo que um deles envolvia uma empresa de bebidas, que deve corrigir informações relacionadas à penhora, enquanto o outro, de uma empresa de crédito do grupo Santander, teve sua solicitação de constrição das milhas atendida diretamente. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que acompanhou a relatora Nancy Andrighi, ressaltou a importância de verificar a possibilidade de transferência dos pontos conforme o contrato com as companhias aéreas e determinou que o prazo de expiração das milhas deve ser suspenso a partir do bloqueio.

Fonte: JOTA