STF decide manter liminar que barrou punição por descumprir NR-1
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou por unanimidade a liminar do ministro André Mendonça que suspendeu a aplicação de punições a empresas que não cumprirem as novas diretrizes da NR-1, que aborda saúde mental e riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A decisão, que se mantém válida por 90 dias, está condicionada ao término de um processo de conciliação entre o governo e entidades representativas. A liminar foi emitida em junho e, embora as regras permaneçam como orientações para as empresas, a possibilidade de autuações e multas está suspensa enquanto se busca um entendimento entre as partes envolvidas.
Fonte: JOTA
