SBPC e ABC defendem proibição das bets e apostas on-line
Por Hora do Povo — Hora do Povo
A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) divulgaram nota conjunta em apoio à decisão do Estado brasileiro de proibir as apostas on-line no país.
As entidades afirmam que o apoio “se fundamenta nas evidências científicas acumuladas nos últimos anos e no compromisso de proteger quem mais sofre com esse mercado”, mas avisam que “proibir é apenas o primeiro passo”. “Para que a medida funcione, a ciência precisa estar presente desde agora, na execução e na avaliação dos resultados”, diz o texto.
“A dependência não desaparece quando os sites saem do ar”, afirma a nota, que cobra do Poder Executivo e do Congresso Nacional, “a quem cabe deliberar sobre a medida”, três compromissos concretos. O primeiro é “ampliar a capacidade do SUS de acolher e tratar as pessoas afetadas e apoiar suas famílias, com proteção aos dados pessoais”. O segundo, “oferecer caminhos para a renegociação das dívidas, sem abrir espaço para crédito abusivo”. O terceiro, “combater com firmeza o mercado clandestino”, que segundo o Tribunal de Contas da União (TCU) já respondia por quase metade das apostas no país.
“Sem isso, a proibição pode apenas empurrar os apostadores para a ilegalidade, onde não há nenhuma proteção”, alertam.
Veja a nota na íntegra:
SBPC e ABC apoiam o fim das apostas on-line: Proteger a vida acima do lucro
A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) apoiam a decisão do Estado brasileiro de proibir as apostas on-line no Brasil. O apoio se fundamenta nas evidências científicas acumuladas nos últimos anos e no compromisso de proteger quem mais sofre com esse mercado. As entidades entendem, porém, que proibir é apenas o primeiro passo. Para que a medida funcione, a ciência precisa estar presente desde agora, na execução e na avaliação dos resultados.
As evidências são claras. O transtorno do jogo é reconhecido como um transtorno de comportamento aditivo. Ele leva ao endividamento, ao sofrimento psíquico, à ruptura de laços familiares, à perda do emprego e ao aumento do risco de suicídio. As plataformas foram desenhadas para manter as pessoas jogando, com acesso a qualquer hora, prêmios imprevisíveis, bônus e notificações constantes. Esse mercado cresceu muito mais rápido do que a capacidade do país de compreender seus efeitos, prevenir danos e oferecer tratamento. Trata-se de um problema de saúde pública, e não apenas de escolha individual.
Os mais pobres são os mais atingidos. Segundo o Banco Central, em agosto de 2024 cerca de cinco milhões de beneficiários do Bolsa Família fizeram transferências para empresas de apostas, somando aproximadamente R$ 3 bilhões em um único mês. Nessas famílias, o dinheiro do jogo compete com a comida, o remédio e o aluguel. Mais de um milhão de pessoas pediram voluntariamente para ser bloqueadas nas plataformas, e mais de um terço delas admitiu ter perdido o controle. Crianças e adolescentes cresceram vendo apostas associadas ao esporte e à publicidade. Quando empresas usam tecnologia sofisticada para conhecer e influenciar o comportamento de cada usuário, a responsabilidade pelos danos não pode recair apenas sobre quem aposta. Liberdade de escolha não pode significar liberdade para explorar vulnerabilidades.
A dependência não desaparece quando os sites saem do ar. Por isso, SBPC e ABC cobram do Poder Executivo e do Congresso Nacional, a quem cabe deliberar sobre a medida, compromissos concretos. O primeiro é ampliar a capacidade do SUS de acolher e tratar as pessoas afetadas e apoiar suas famílias, com proteção aos dados pessoais. O segundo é oferecer caminhos para a renegociação das dívidas, sem abrir espaço para crédito abusivo. O terceiro é combater com firmeza o mercado clandestino, que segundo o Tribunal de Contas da União já respondia por quase metade das apostas no País. Sem isso, a proibição pode apenas empurrar os apostadores para a ilegalidade, onde não há nenhuma proteção.
A ciência deve ser parte desse processo, e não apenas testemunha. Foram pesquisadores, universidades e instituições públicas que tornaram visíveis os danos que esse mercado escondia. SBPC e ABC defendem que a implementação da medida conte, desde já, com um sistema nacional e independente de monitoramento, com participação da comunidade científica. Esse sistema deve estabelecer uma linha de base e dar acesso aos dados necessários à pesquisa. Deve também publicar indicadores periódicos que permitam saber se a proibição está reduzindo a dependência, as dívidas e o sofrimento das famílias, e se há migração para sites ilegais.
Para isso, SBPC e ABC reforçam a competência de suas sociedades científicas, de seus pesquisadores e da rede dos Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia (INCTs). Essa rede reúne grupos de excelência em todo o país, em áreas como saúde mental, saúde coletiva, economia, ciência de dados e segurança pública, e já pode contribuir para o desenho dos indicadores, a análise dos dados e a avaliação dos efeitos da medida. As entidades defendem que o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) apoie chamadas específicas para esse fim, de modo a garantir pesquisa independente e contínua. SBPC e ABC acompanharão a implementação da medida e darão conhecimento público de seus resultados.
Proteger a população diante de evidências de dano coletivo é dever do Estado. Produzir conhecimento independente, tornar os danos visíveis e verificar se as decisões funcionam é responsabilidade da ciência. SBPC e ABC, juntamente com as sociedades científicas que as acompanham, reafirmam seu compromisso com políticas públicas baseadas em evidências, com a defesa da ciência brasileira e com um desenvolvimento a serviço da vida, da dignidade humana e da redução das desigualdades.
Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)
Academia Brasileira de Ciências (ABC)
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Fonte: Hora do Povo
