Regulamentação de apostas online não protege vulneráveis, diz UFRJ ao Supremo
Por herculano — Consultor Jurídico
A regulamentação das apostas online não protege vulneráveis, segundo pesquisadores da Universidade Federal do Rio de Janeiro. O estudo aponta a falta de medidas eficazes contra a dependência e os anúncios abusivos, que desrespeitam o dever do Estado de proteger a saúde pública.
freepikCom base nesse entendimento, o Laboratório de Estudos em Direito, Tecnologia e Inovação da UFRJ pediu para participar da ação no Supremo Tribunal Federal que contesta a Lei das Bets.
A controvérsia é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.721, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade contesta a Lei 14.790/2023, que disciplina a exploração das apostas de quota fixa no Brasil.
A organização sustenta que a legislação deixou de criar mecanismos adequados de proteção aos consumidores diante dos riscos sociais, financeiros e psíquicos das apostas online. Segundo a autora da ação, a falta de restrições severas atenta contra a dignidade da pessoa humana, a saúde pública e a proteção da família.
Em memorial entregue ao relator, os pesquisadores da UFRJ apresentaram estudos empíricos e análises de Direito Comparado para demonstrar a insuficiência das regras atuais. O centro de pesquisas destacou que o vício em jogos é uma questão sanitária grave, que atinge cerca de 1,4 milhão de pessoas no Brasil, segundo dados do Levantamento Nacional de Álcool e Drogas.
O estudo da universidade apontou também o impacto desproporcional da atividade sobre famílias de baixa renda e beneficiários de programas sociais, citando análise do Banco Central, que identificou que 17% dos inscritos no Bolsa Família fizeram apostas eletrônicas.
Além disso, os pesquisadores criticaram o modelo de publicidade praticado por influenciadores digitais, baseado em estratégias de persuasão e em contratos que remuneram criadores de conteúdo proporcionalmente aos prejuízos acumulados pelos apostadores. O grupo acadêmico alertou ainda sobre a exposição de crianças e a perda de controle normativo do Estado diante dos algoritmos das plataformas.
Acompanhamento e intervenção
Ao acolher a participação do órgão acadêmico no processo, o relator, ministro Luiz Fux, ressaltou a relevância de reunir subsídios técnicos e científicos para a apreciação da matéria.
“A admissão de entidades especializadas como amicus curiae visa pluralizar o debate constitucional, fornecendo a esta corte elementos técnicos, sociais e econômicos indispensáveis para o julgamento da causa” disse.
O ministro salientou que a matéria exige análise aprofundada sobre a eficácia das salvaguardas previstas na legislação para conter danos à saúde e ao orçamento das famílias.
O professor Daniel Capecchi Nunes coordena o Laboratório de Estudos em Direito, Tecnologia e Inovação da UFRJ.
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ADI 7.721
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Fonte: Consultor Jurídico
