Refis de Aparecida oferece até 90% de desconto em juros e multas; veja como aderir
Por Júnior Kamenach — Jornal Opção
A Prefeitura de Aparecida de Goiânia instituiu, por meio de decreto publicado nesta terça-feira, 22, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de 2026. O período de adesão será de 5 de outubro a 6 de novembro. O programa prevê descontos de até 90% sobre juros e multas para contribuintes que desejam regularizar débitos com o município.
A iniciativa contempla pessoas físicas e jurídicas com pendências relacionadas ao Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU), além de taxas, contribuições e multas.
As condições variam conforme a modalidade de pagamento escolhida. Para quem quitar a dívida à vista, o desconto será de 90% sobre multas moratórias e juros de mora. Também haverá redução de 60% nas multas formais decorrentes de infrações previstas nas legislações ambiental, consumerista, de obras e edificações, de posturas, tributária e de vigilância sanitária.
No parcelamento em até seis vezes, os descontos serão de 70% sobre multas moratórias e juros de mora e de 50% sobre multas formais. Para acordos entre sete e 12 parcelas, as reduções serão de 60% e 40%, respectivamente.
Uma das condições específicas do programa é destinada aos débitos de ISS, que poderão ser parcelados em até 36 vezes. Nessa modalidade, serão aplicados os mesmos benefícios previstos para os acordos entre sete e 12 parcelas. O valor mínimo de cada prestação corresponderá ao ISS vencido no mês de adesão ao programa.
Empresas em recuperação judicial também poderão parcelar os créditos tributários incluídos no Refis em até 36 vezes.
Segundo a administração municipal, os débitos serão consolidados conforme a natureza da cobrança, tendo como referência o imóvel, a inscrição municipal ou o próprio contribuinte.
Ao anunciar o programa, o prefeito Leandro Vilela afirmou que a medida busca facilitar a regularização das pendências fiscais e ampliar a arrecadação espontânea do município.
“O Refis é uma oportunidade para que os contribuintes possam colocar suas contas em dia com condições mais acessíveis”, declarou.
Quem pode aderir
O programa está disponível para pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, incluindo empresas em recuperação judicial. O decreto, no entanto, estabelece algumas restrições.
Não poderão participar contribuintes que tenham usufruído dos benefícios do Refis nos últimos 36 meses ou que tenham tido parcelamentos denunciados nos últimos 60 meses.
A adesão será considerada definitiva e irretratável após o pagamento integral do débito ou, no caso de parcelamento, a partir do pagamento de qualquer uma das prestações.
Os interessados poderão aderir ao programa pelo site da Prefeitura de Aparecida de Goiânia ou presencialmente nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).
O atendimento presencial poderá ser agendado durante o período de adesão. Caso a data disponibilizada seja posterior ao encerramento do programa, o contribuinte terá assegurado o direito aos benefícios, desde que o agendamento tenha sido realizado dentro do prazo previsto no decreto.
O pagamento à vista ou da primeira parcela deverá ser acompanhado da quitação das custas processuais e de outras verbas de sucumbência, quando houver. O prazo para pagamento do crédito tributário e das guias de custas processuais poderá chegar a 12 dias úteis após o último dia de adesão.
Regras para quem optar pelo parcelamento
Quem optar pelo parcelamento poderá perder os benefícios concedidos sobre o saldo devedor caso deixe de pagar três parcelas, consecutivas ou não, ou qualquer prestação por mais de 30 dias após a data final do contrato.
As parcelas quitadas após o vencimento também estarão sujeitas à incidência de juros e multas previstos no Código Tributário Municipal.
O secretário municipal da Fazenda, Carlos Eduardo de Paula Rodrigues, afirmou que as diferentes modalidades de pagamento foram estabelecidas para ampliar as possibilidades de regularização, especialmente no caso dos débitos de ISS.
A Prefeitura relaciona a iniciativa ao movimento nacional de incentivo à regularização tributária e à conciliação, que inclui a Semana Nacional de Regularização Tributária e a Semana Nacional de Conciliação.
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