Receita e CGIBS regulamentam programa de conformidade para adaptação à reforma
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) estabeleceram novas diretrizes para o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), que visa auxiliar os contribuintes na adaptação às obrigações da reforma tributária do consumo a partir de 2026. O programa, regulamentado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS 5/26, permite a correção de erros no preenchimento de documentos fiscais relacionados ao IBS e à CBS, adotando um modelo de ‘adaptação assistida’. Para se manter no programa, os contribuintes devem demonstrar um aumento contínuo na emissão correta desses documentos e atender a prazos específicos para corrigir inconsistências identificadas pela administração tributária. Além disso, a iniciativa preserva mecanismos de autorregularização, garantindo que comunicações da Receita não iniciem automaticamente um procedimento fiscal.
Fonte: JOTA
