Qual o valor da Lei 14.133/2021 para o TCU?
A Lei 14.133/2021, conhecida como NLLC, impõe limites percentuais às alterações unilaterais dos contratos administrativos, mas não estabelece restrições para mudanças consensuais entre as partes. Essa escolha legislativa gerou controvérsias, especialmente com a resistência do Tribunal de Contas da União (TCU), que, em recente acórdão, defendeu que todas as alterações contratuais, sejam unilaterais ou consensuais, devem respeitar os limites do artigo 125 da lei. O TCU tem um histórico de exigir o cumprimento de normas não explicitamente previstas em legislação, o que levanta questões sobre a interpretação e aplicação das regras de contratação pública.
Fonte: JOTA
