Procuradoria Federal diz que Aneel pode limitar distribuidoras no mercado livre
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) recebeu apoio jurídico para impor restrições às distribuidoras no mercado livre de energia, em meio à elaboração de novas normas que visam abrir o setor para consumidores atendidos em alta e média tensão. Em um parecer divulgado na quinta-feira (3), a Procuradoria Federal junto à Aneel afirmou que a agência possui a competência necessária para regular o mercado livre, incluindo a possibilidade de limitar a atuação das distribuidoras na comercialização de energia elétrica. Essa decisão é crucial, pois a diretoria da Aneel deve votar em breve um processo que visa aprimorar a regulação dos serviços de distribuição, facilitando a migração de consumidores para o mercado livre, onde é possível contratar energia diretamente de comercializadores. O parecer legal também destaca a importância de mecanismos de proteção à concorrência durante essa transição, enfatizando que a Aneel tem amplas atribuições para regular a abertura e o funcionamento do mercado livre, incluindo a migração dos consumidores e o compartilhamento de dados.
Fonte: Brasil 247
