Prefeitura de Goiânia vai recorrer de decisão que barra compensação de R$ 55,4 milhões no caso do Jóquei
Por Tiago Vechi — Jornal Opção
A Prefeitura de Goiânia informou que pretende recorrer da decisão que rejeitou o uso de débitos fiscais atribuídos ao Jóquei Clube de Goiás para compensar a indenização pela desapropriação da sede da instituição. Em nota, o Município afirmou que a estratégia jurídica ainda está sendo avaliada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) e que, por enquanto, mantém o cronograma previsto para o processo de desapropriação.
A manifestação ocorre após a juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia, manter a exigência de depósito judicial integral de R$ 55.431.216 para que a Prefeitura obtenha a imissão provisória na posse dos imóveis. O valor havia sido estabelecido anteriormente com base em dois laudos de avaliação.
“A Prefeitura de Goiânia pretende recorrer da decisão e a estratégia jurídica está sendo avaliada pela Procuradoria-Geral do Município. Os débitos fiscais atribuídos ao Jóquei Clube seguem sendo cobrados no âmbito das respectivas execuções fiscais, que terão seu curso normal”, informou o Município ao Jornal Opção.
Segundo a nota, a decisão judicial também não provocará, neste momento, mudanças no planejamento para a desapropriação. “A decisão não altera, neste momento, o cronograma previsto pelo Município para a desapropriação, uma vez que a Prefeitura adotará as medidas judiciais cabíveis para dar continuidade ao processo”, acrescentou.
Justiça rejeitou compensação
No processo, a Prefeitura apresentou um levantamento segundo o qual os créditos fiscais contra o Jóquei Clube somariam R$ 226,97 milhões, referentes a 43 execuções fiscais. O Município pediu que esses valores fossem utilizados para compensar integralmente a indenização de R$ 55,43 milhões. Como alternativa, solicitou que fossem considerados R$ 51,08 milhões em créditos relacionados especificamente aos dois lotes desapropriados.
Nessa segunda hipótese, a Prefeitura argumentou que o depósito de R$ 4,34 milhões, realizado em agosto, seria suficiente para completar a indenização.
A magistrada, porém, entendeu que a dedução de eventuais dívidas fiscais não substitui o depósito prévio e integral exigido para a posse provisória. Conforme a decisão, a legislação permite a dedução de determinadas dívidas sobre valores já depositados, e não a utilização delas para reduzir previamente a quantia a ser depositada.
Com isso, os pedidos principal e alternativo da Prefeitura foram indeferidos. A Justiça manteve a exigência dos R$ 55,43 milhões e considerou insuficiente o depósito parcial de R$ 4,34 milhões, que continuará à disposição do juízo.
Débitos ainda são alvo de discussão
Outro ponto considerado pela Justiça é que os créditos fiscais apresentados pelo Município não foram considerados, neste momento do processo, líquidos e incontroversos.
Parte dos valores é alvo de discussões sobre prescrição. Também há controvérsia sobre a responsabilidade pelo pagamento de alguns tributos durante o período em que a Sociedade de Educação e Cultura de Goiás, mantenedora da Faculdade Padrão, manteve parceria envolvendo o imóvel.
A juíza ainda apontou que parte dos débitos referentes a exercícios recentes não havia sido ajuizada, afastando um dos requisitos legais para eventual dedução no processo de desapropriação.
Apesar de rejeitar a compensação, a Justiça autorizou a Prefeitura a apresentar um demonstrativo atualizado e consolidado das execuções fiscais contra o Jóquei Clube. O documento poderá ser utilizado para uma eventual análise futura de dedução dos créditos que preencham, de maneira incontroversa, os requisitos previstos em lei. A própria decisão ressalta que essa autorização não significa reconhecimento da compensação anteriormente requerida.
Processo terá nova avaliação dos imóveis
A desapropriação continua em andamento. A Justiça determinou a realização de perícia de engenharia e avaliação imobiliária para definir tecnicamente o valor considerado justo para os imóveis.
A produção da prova foi solicitada tanto pela Prefeitura quanto pelo Jóquei Clube. Os custos da perícia serão divididos igualmente entre as partes.
Enquanto essa etapa avança, a Prefeitura sustenta que recorrerá da decisão sobre o depósito e que continuará cobrando os débitos fiscais nas respectivas execuções. A decisão judicial, por sua vez, mantém como condição para a posse provisória o depósito integral dos R$ 55,43 milhões.
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Fonte: Jornal Opção
