PRD requer que STF determine política de reajuste no preço mínimo de cigarros
Por Lucas Mendes — JOTA
O Partido Renovação Democrática (PRD) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) a condução do governo federal ao estabelecer o preço mínimo do cigarro no país. Segundo a sigla, o atual patamar de R$ 7,50 por maço está defasado pelo avanço da inflação e é insuficiente para fazer valer a política de desestímulo ao fumo.
O pedido é para que a Corte dê uma decisão liminar ordenando à União a abertura de procedimento de avaliação do preço mínimo em até 90 dias.
No mérito, a sigla quer a determinação para que órgãos governamentais avaliem a necessidade de revisão técnica do piso, levando em conta fatores como custos com saúde e combate ao comércio ilegal, e implementem um mecanismo regular de monitoramento.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 1361 foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin.
Na ação, o PRD argumentou que existe uma deficiência na proteção à saúde pública da União em relação à política de preço mínimo dos cigarros.
Parte de um esforço contra o tabagismo no país, a lei 12.546/2011 estabelece a possibilidade de o Executivo fixar preço mínimo de venda no varejo de cigarros. É proibido comercializar cigarros abaixo desse piso.
Conforme o partido, as medidas permitiram a redução da presença de fumantes no país: de cerca de 30% em meados da década de 1990 a menos de 10% em 2015. Contudo, os indicadores do tema voltaram a subir a partir de 2023, passando de 9,3% para 11,6% no ano seguinte.
O PRD apontou que o preço mínimo do cigarro seguiu congelado em R$ 5 entre 2016 e 2024, ano em que foi reajustado para R$ 6,50. Por meio do Decreto nº 12.922/2026, o piso passou a R$ 7,50.
“A despeito dessa recente alteração nominal, o valor praticado permanece substancialmente defasado em termos reais frente à inflação acumulada (entre 01/05/2016 e 01/05/2026) e à evolução dos custos sociais do fumo”, afirmou o PRD. A legenda disse que o piso deveria estar entre R$ 10 e R$ 11,88, conforme estudos econômicos.
“Por força dessa corrosão inflacionária de uma década, o Brasil ostenta hoje o terceiro menor preço de cigarros de toda a América do Sul, criando um ambiente regulatório favorável à expansão do consumo e revertendo conquistas civilizatórias consolidadas”.
Além de violar princípios como os da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e à saúde, o PRD argumentou que a situação atual afronta também normas internacionais as quais o Brasil se submeteu, como a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco.
Fonte: JOTA