PEC da Segurança pode ter votação concluída na CCJ do Senado nesta quarta
Por José Reinaldo — Brasil 247
247 – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode concluir nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
Reportagem do g1 informa que ainda precisam ser decididos destaques sobre as regras de atuação das polícias municipais, a inclusão dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança e o financiamento de determinadas operações das Forças Armadas.
Após a deliberação dessas alterações, a proposta seguirá para análise do plenário do Senado. Considerada uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a PEC prevê incorporar à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de ampliar a integração entre União, estados e Distrito Federal no enfrentamento ao crime organizado.
Uma das mudanças pendentes foi apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e trata das condições de funcionamento das polícias municipais. A emenda elimina a exigência de acreditação periódica dessas corporações por conselhos estaduais de segurança pública, incluída no texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Em lugar desse mecanismo, Vieira propõe que as corporações municipais atuem conforme parâmetros nacionais estabelecidos em lei federal. A alteração busca impedir que o exercício de suas atribuições dependa de avaliações periódicas de uma instância estadual.
Outras duas emendas aguardam votação e são de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ). Uma delas prevê mencionar expressamente os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública reconhecidos pela Constituição.
A segunda permite aplicar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações específicas das Forças Armadas. A autorização abrangeria operações contra crimes transfronteiriços e ambientais, além de missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Integração entre forças de segurança
A inclusão do Susp na Constituição é um dos eixos da proposta. O texto prevê que União, estados e Distrito Federal possam legislar sobre segurança pública, incluindo a organização das polícias, das guardas municipais e do sistema socioeducativo, assim como a formação de forças-tarefa intergovernamentais.
No parecer, o relator, identificado na reportagem como Carvalho, apresenta a cooperação entre os entes federativos como um elemento central da mudança. “É preciso colocar os entes federados e as forças de segurança pública para colaborarem entre si, não para competirem”, afirma.
A PEC também autoriza a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. Esse dispositivo se relaciona à discussão sobre quais critérios devem orientar a atuação dessas corporações.
Medidas contra facções e ampliação das atribuições da PRF
Outro eixo da proposta reúne medidas de enfrentamento a crimes violentos e facções criminosas. Entre elas está a obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial.
O texto também prevê proibições ou restrições à progressão de regime, à liberdade provisória, com ou sem fiança, e às saídas temporárias. As medidas alcançam organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.
Na esfera patrimonial, a PEC permite a expropriação de bens, direitos e valores econômicos envolvidos nas atividades criminosas desses grupos.
A proposta ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo o policiamento de hidrovias e ferrovias e o apoio a outras forças de segurança quando houver solicitação do governador. O texto mantém a Polícia Federal e a PRF sob competência privativa da União, assim como as normas relativas às atividades de inteligência.
Fonte: Brasil 247