Pauta da Câmara de Vitória é trancada mesmo com decisão judicial sobre eleição da Mesa
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Publicado em 21 de Setembro de 2026 às 16:23
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Três
dias após a Justiça estadual determinar que a Câmara de Vitória paute pedido de urgência referente a um projeto de resolução que
trata da fixação de data da eleição da nova presidência
para 1º de outubro, o presidente da Casa de Leis, vereador Anderson
Goggi (Republicanos), sinalizou que a matéria ainda não consta como
prioridade na lista de assuntos a serem submetidos à votação em
plenário.
Na
sessão desta segunda-feira (21), o chefe do Legislativo informou,
durante sua fala em plenário, aos demais vereadores o
trancamento da pauta relacionada a matérias em tramitação na
Câmara. Ainda na sessão, Goggi afirmou não ter sido comunicado
oficialmente sobre a decisão judicial, revelada em primeira mão por A Gazeta, na sexta-feira (18).
Sobre
o travamento da pauta pelos próximos dias para os projetos de
autoria dos demais vereadores da Casa de Leis, a justificativa
apresentada por Goggi é a de que, após levantamento técnico
realizado pelo Departamento Legislativo, teriam sido identificadas
matérias com prazos vencidos para apreciação em plenário, entre
elas as prestações de contas da Prefeitura de Vitória e da própria
Câmara.
“Esgotado o prazo sem deliberação, as contas – do
Executivo e do Legislativo – devem ser incluídas na ordem do dia da
sessão imediata, com sobrestamento (suspensão) das demais
proposições até a votação final”, disse a presidência da Câmara, em nota encaminhada pela assessoria .
A
decisão do presidente teria sido fundamentada na Lei Orgânica de
Vitória, que estabelece as mesmas regras para vetos a projetos de
iniciativa do Legislativo.
Diante
do levantamento realizado pelo Departamento Legislativo, a presidência reconheceu o sobrestamento legal da pauta, com a
suspensão temporária da deliberação das demais proposições
enquanto não forem apreciadas as matérias que, nos termos da Lei
Orgânica, possuem precedência obrigatória”, afirma a nota
encaminhada pela presidência da Câmara.
Guerra
judicial
Na
última sexta-feira (16), o impasse envolvendo a eleição da nova
presidência da Câmara da Capital ganhou mais um capítulo. Uma liminar da Justiça
estadual determinou que Goggi pautasse, logo na sessão seguinte à
decisão, o requerimento de urgência de um projeto de resolução
que fixa a data da sessão de renovação da Mesa Diretora para 1º
de outubro deste ano.
A
decisão, assinada pelo juiz Rogério Rodrigues de Almeida, foi
resultado de um pedido liminar feito pelo vereador Dalto Neves
(Solidariedade) ao juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória.
Na
ação, o vereador alegou ter apresentado um p rojeto
de r esolução
para adequar o Regimento Interno da Câmara ao entendimento do
Supremo Tribunal Federal (STF) ,
estabelecendo a eleição da Mesa Diretora para o dia 1º de outubro.
Em
julho deste ano, em ação apresentada pelo próprio presidente do
Legislativo da Capital, a Segunda Turma do STF decidiu, à
unanimidade, manter suspensa a regra do
Regimento Interno da Câmara de Vitória que permitia a eleição da
Mesa Diretora em agosto, determinando
que somente fosse realizada em outubro, sem definir em que dia do
mês. O relator do caso na Corte Suprema foi o ministro Gilmar
Mendes.
Quando
buscou o STF para barrar a articulação da maioria dos vereadores da
Casa de Leis visando à realização da eleição da nova presidência
em agosto, Anderson Goggi alegou que o regimento interno da Câmara,
nesse caso, ia contra entendimento da própria Corte, que em ocasiões
anteriores havia proibido a antecipação de eleições para a
presidência de câmaras municipais no país.
Vale
lembrar que Dalto e outros 15 vereadores da Capital chegaram a
recorrer da decisão do STF, na tentativa de manter a eleição da
Mesa Diretora em agosto.
Agora,
no pedido liminar atendido pela Justiça
estadual, o vereador afirma que, a pesar
de o projeto de resolução
ter recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Casa de Leis
e de ter sido protocolado um requerimento de urgência assinado por
15 parlamentares, a proposta segue,
segundo ele, parada no setor de apoio às
comissões.
Consulta
da reportagem ao portal de tramitação de projetos da Câmara na
noite de sexta-feira (18) mostrou que a matéria foi apresentada em
13 de julho. O último andamento ocorreu em 12 de agosto, com
encaminhamento para o setor de apoio às comissões, como alega o
vereador na liminar.
A inda
na ação, Dalto Neves sustenta que a proposta estaria parada, sem
ir a plenário, por suposta interferência política do atual
presidente da Câmara, que não estaria interessado em fixar a data
da eleição antes do fim das eleições gerais deste ano, em que o
primeiro turno está marcado para 4 de outubro.
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