Pará vira teste decisivo para nova política nacional de minerais críticos
Por Redação Brasil 247 — Brasil 247
247 – O Pará deve ocupar posição central na implementação da recém-criada Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), tanto pelo peso de sua produção mineral quanto pela presença de matérias-primas consideradas fundamentais para a transição energética e para novas cadeias industriais. A avaliação é do Sindicato das Indústrias Minerais do Estado do Pará (Simineral), que defende critérios objetivos, prazos definidos e fortalecimento institucional para que o novo marco consiga estimular investimentos e ampliar o beneficiamento de minérios no país.
Em nota divulgada pela entidade, o Simineral sustenta que a Lei 15.506/2026, sancionada na quarta-feira (16), representa um avanço para o setor, mas afirma que seus resultados dependerão diretamente da regulamentação e da capacidade do poder público de transformar os instrumentos previstos no texto legal em segurança para projetos de longo prazo.
A legislação instituiu oficialmente a PNMCE e criou o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), ligado à Presidência da República. Entre os objetivos definidos estão o desenvolvimento das cadeias produtivas, a agregação de valor em território brasileiro, a ampliação da oferta de minerais considerados estratégicos e o fortalecimento da soberania nacional.
A política também prevê instrumentos destinados a estimular pesquisa mineral, beneficiamento, transformação e industrialização. O novo marco inclui o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE) e mecanismos voltados ao desenvolvimento tecnológico e à redução da dependência externa.
O documento do Simineral destaca ainda a previsão de participação da União de até R$ 2 bilhões no FGAM e de créditos fiscais com limite global de R$ 5 bilhões entre 2030 e 2034. Também estão entre os instrumentos citados pela entidade o Certificado Mineral de Baixo Carbono e o próprio CIMCE.
Regras para investimentos entram no centro do debate
Um dos principais pontos levantados pelo setor mineral paraense é a necessidade de previsibilidade na aplicação das novas regras.
A Lei 15.506 estabelece que determinadas operações envolvendo minerais críticos ou estratégicos estarão sujeitas a mecanismos de triagem e homologação do CIMCE e da Agência Nacional de Mineração (ANM). Entre elas estão mudanças de controle societário, participação estrangeira relevante, contratos internacionais capazes de afetar a segurança econômica ou geopolítica e operações envolvendo títulos minerários.
Para o Simineral, a aplicação dessas atribuições deve ser acompanhada de parâmetros transparentes e prazos definidos. A entidade argumenta que empreendimentos minerários exigem grandes volumes de capital e têm ciclos de maturação prolongados, o que torna a previsibilidade regulatória particularmente importante para decisões de investimento.
A própria legislação estabelece estabilidade regulatória, segurança jurídica e previsibilidade entre os princípios para a atração de investimentos e o desenvolvimento sustentável do setor.
Simineral cobra fortalecimento da ANM
Outro eixo defendido pela entidade é a ampliação da capacidade institucional da Agência Nacional de Mineração.
O Simineral afirma que as novas responsabilidades previstas para a ANM devem ser acompanhadas de sua modernização, inclusive com a consolidação da agência como uma plataforma nacional de dados e conhecimento sobre o setor.
Segundo a avaliação apresentada no documento, essa estrutura seria necessária para melhorar a segurança jurídica, apoiar decisões de investimento e criar condições para que uma parcela maior da produção mineral seja beneficiada e transformada dentro do Brasil.
A entidade também chama atenção para o intervalo entre a aprovação do marco legal e o início de alguns de seus incentivos. Os créditos fiscais previstos pela política começarão em 2030, enquanto decisões sobre novos projetos industriais precisam ser tomadas com antecedência.
Por isso, o sindicato considera que a regulamentação deve oferecer desde já informações suficientes para empresas avaliarem investimentos em beneficiamento e transformação mineral.
Pará concentra produção estratégica
O peso do Pará na mineração brasileira coloca o estado no centro da aplicação prática da política.
Segundo dados apresentados pelo Simineral, as exportações minerais paraenses chegaram a US$ 8,7 bilhões no primeiro semestre de 2026, crescimento de 23,5% em relação ao mesmo período de 2025. O aumento corresponde a aproximadamente US$ 1,7 bilhão e foi impulsionado principalmente pelas vendas de cobre.
Os minerais responderam por 66,7% de toda a pauta de exportações do Pará no período.
O estado concentra ainda 92,7% da produção brasileira de bauxita, 75% da produção de caulim e 73,5% da de cobre, segundo os números reunidos pelo sindicato. Esses insumos são utilizados em segmentos como baterias, redes de transmissão de energia, veículos elétricos, equipamentos de geração renovável e infraestrutura de baixo carbono.
Essa combinação torna o Pará particularmente relevante para uma das principais metas da nova legislação: deixar de concentrar a atividade econômica apenas na extração e ampliar etapas industriais de maior valor agregado no território nacional.
Mineração reúne 30,2 mil empregos formais no estado
A atividade extrativa mineral mantinha 30,2 mil vínculos formais de trabalho no Pará em junho de 2026, equivalentes a 11,4% dos empregos brasileiros do setor, de acordo com os dados apresentados pelo Simineral.
O saldo positivo de vagas registrado no estado ficou 62,1% acima do observado no ano anterior.
Além da expansão industrial, a nova política prevê que os empreendimentos tenham compromissos ligados ao desenvolvimento local, pesquisa, inovação e responsabilidade socioambiental.
A Lei 15.506 inclui entre seus princípios o desenvolvimento regional, a formação de mão de obra especializada, o incentivo à pesquisa e à tecnologia, a responsabilidade socioambiental e a agregação de valor no Brasil.
Dados ambientais e sociais entram na regulamentação
O Simineral argumenta que a execução da política também dependerá da qualidade das informações utilizadas pelo governo e pelas empresas.
Como exemplo, a entidade menciona o primeiro Relatório ESG Setorial da Mineração na Amazônia, da Carta de Santarém, elaborado com indicadores de dez companhias. De acordo com o documento, essas empresas realizaram R$ 2 bilhões em investimentos sociais obrigatórios e voluntários em 2025.
O grupo respondeu por produção superior a 300 milhões de toneladas no ano, aproximadamente 27% do volume nacional, e movimentou valor econômico estimado em R$ 103 bilhões.
Para a entidade, indicadores desse tipo ganham importância porque a nova política relaciona parte dos benefícios concedidos a investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação e a compromissos socioambientais.
A avaliação do sindicato é de que a fiscalização dessas contrapartidas deverá ser apoiada por bases de dados consistentes e diálogo entre empresas, universidades, comunidades e governos.
Regulamentação será próxima etapa
Embora a Lei 15.506 já esteja em vigor, parte relevante da operacionalização da política ainda depende de regulamentação.
Na própria quarta-feira (16), o governo publicou o Decreto 13.118/2026, que regulamenta a estrutura e o funcionamento do CIMCE e cria um grupo de assessoramento sobre minerais críticos e estratégicos. O conselho terá entre suas atribuições a elaboração e a aprovação do Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
Para o Simineral, porém, uma etapa particularmente importante será estabelecer como funcionarão, na prática, as análises submetidas ao CIMCE e à ANM.
A entidade pede que o poder público fixe critérios claros e prazos definidos para esses procedimentos. Na avaliação do sindicato, isso permitiria compatibilizar a proteção dos interesses estratégicos brasileiros com a previsibilidade necessária para investimentos privados.
O debate ganha dimensão especial no Pará. Diante da concentração de bauxita, cobre e outros recursos minerais no estado, a efetividade da nova política deverá ser medida não apenas pelo aumento da produção, mas também pela capacidade de ampliar beneficiamento, tecnologia e industrialização associados à riqueza extraída do subsolo paraense.
Fonte: Brasil 247
