O Brasil avançou na justiça tributária e não pode retroceder

Por Paulo Gil Hölck Introini — Brasil 247

Em toda campanha eleitoral surgem promessas sedutoras. Uma das mais repetidas é a de “cortar impostos”. A frase é simples, tem apelo imediato e parece falar diretamente ao bolso da população. Mas uma discussão séria exige uma pergunta anterior: quais impostos serão cortados, de quem e que serviços públicos serão cortados depois para compensar essa perda de arrecadação?

Essa não é uma questão secundária. Os tributos constituem a base de financiamento do Estado brasileiro. Sustentam políticas públicas, investimentos e serviços que atendem milhões de pessoas. Quando se defende a redução da arrecadação sem enfrentar os privilégios tributários existentes, o resultado será o enfraquecimento da capacidade do Estado de cumprir justamente aquilo que a Constituição determina: erradicar a pobreza, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o desenvolvimento nacional.

É necessário abandonar os slogans e olhar para os fatos. Nos últimos anos, o país começou a corrigir distorções históricas que protegiam grandes rendas e patrimônios, ao mesmo tempo em que reduziu o peso do Imposto de Renda sobre milhões de trabalhadores.

Um dos avanços mais significativos foi a mudança na tributação da renda. A partir de 2026, os rendimentos de até R$ 5 mil mensais passaram a ficar isentos do Imposto de Renda, enquanto a faixa entre R$ 5 mil e R$ 7.350 passou a contar com redução parcial do imposto.

Na outra ponta da pirâmide, lucros e dividendos distribuídos acima de R$ 50 mil por mês passaram a sofrer retenção de até 10% de Imposto de Renda, encerrando parcialmente uma isenção que existia desde 1996. Os dividendos remetidos ao exterior também passaram a recolher IRRF.

É importante lembrar o significado histórico dessa mudança.

Durante quase três décadas, lucros e dividendos distribuídos permaneceram integralmente isentos, enquanto a renda do trabalho continuava submetida à tributação progressiva. Muitos não perceberam, mas, a partir de 1995, houve uma reforma tributária às avessas, que desonerou os ricos do IR. Na sequência dessa “reforma silenciosa”, um movimento em sentido oposto passou a sobrecarregar mais e mais a incidência tributária sobre os rendimentos do trabalho e o consumo da maior parte da população.

Corrigir essa assimetria representa um passo na direção de um sistema em que quem concentra maior capacidade econômica contribua de forma mais equilibrada para o financiamento da sociedade.

Outras medidas seguiram a mesma direção. Os fundos fechados, utilizados majoritariamente por investidores de altíssimo patrimônio, passaram a ter tributação periódica. Aplicações financeiras, entidades controladas, offshores e trusts no exterior também passaram a ser alcançados pela tributação da renda, aproximando seu tratamento daquele aplicado aos demais investimentos disponíveis à população.

Também foi aprovada a tributação das bets, incorporando esse segmento ao sistema de arrecadação nacional, enquanto as regras tributárias passaram a enfrentar com maior rigor a concessão e o acompanhamento de benefícios e renúncias fiscais destinados a grandes grupos econômicos, buscando ampliar transparência e contrapartidas sociais. Evidentemente, nosso objetivo para a próxima conjuntura deve ser atualizado, com vistas a acabar com tais plataformas de apostas.

Outro avanço objetivo ocorreu com os Juros sobre Capital Próprio. A alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte foi elevada de 15% para 17,5%, reduzindo mais uma vantagem tributária concentrada entre grandes empresas e investidores. Não obstante o imperativo de eliminar esse benefício fiscal injustificável diante do interesse público, a medida integra o importante esforço de tornar a tributação da renda do capital menos injusta e mais compatível com os desafios de financiamento do Estado brasileiro.

Essas mudanças não resolveram todos os problemas do sistema tributário. O Brasil continua profundamente desigual, e sua estrutura fiscal ainda carrega características regressivas importantes. Mas estabeleceram uma direção inequívoca: aliviar quem ganha menos e começar a enfrentar privilégios de quem concentra renda e riqueza.

É justamente essa diretiva que deve se fazer presente no debate eleitoral de 2026.

Quando uma candidatura promete apenas “tesouraços” e “cortes de impostos”, sem apresentar simultaneamente propostas para tributar grandes fortunas, altas rendas, lucros, dividendos ou patrimônios, é legítimo perguntar qual será o efeito dessa escolha sobre o financiamento do Estado e o bem-estar da população.

Afinal, recursos públicos não surgem do nada. Menos arrecadação significa menor capacidade de investir em saúde, educação, assistência social, transporte público, infraestrutura, ciência e tecnologia, cultura, moradia e tantas outras responsabilidades constitucionais.

O Brasil está entre as maiores economias do mundo. Entretanto, sua riqueza permanece distribuída de maneira extremamente desigual. Crescimento econômico, por si só, nunca garantiu desenvolvimento. Nossa própria história demonstra isso: construímos uma economia diversificada, um parque industrial relevante e grande capacidade produtiva, mas convivemos com desigualdades persistentes que atravessam gerações.

Por isso, justiça tributária não é um debate restrito a especialistas em Direito, Economia ou Contabilidade. É um debate sobre o projeto de país que queremos construir. Trata-se de decidir quem financia o Estado e como os frutos da riqueza nacional retornarão à sociedade.

A Constituição brasileira foi explícita ao estabelecer entre os objetivos fundamentais da República a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais e regionais e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Nenhum desses objetivos será alcançado com um Estado permanentemente privado dos recursos necessários para cumprir suas funções.

É por isso que, diante de cada promessa de “cortar impostos”, devemos fazer perguntas mais profundas: cortar de quem? Quais privilégios serão enfrentados? O que deixará de ser financiado? E quem pagará a conta dessas escolhas?

O Brasil iniciou um caminho de correção de distorções tributárias históricas. Esse caminho pode e deve ser aperfeiçoado, ampliado e debatido democraticamente. Não podemos aceitar os discursos que falsificam a realidade para esconder o verdadeiro dilema em jogo: preservar privilégios de poucos ou construir um sistema tributário capaz de financiar o desenvolvimento e reduzir desigualdades.

O Brasil deu passos seguros na direção da justiça tributária. Esse é o caminho compatível com a democracia e o desenvolvimento nacional.

Fonte: Brasil 247