Ministério Público propõe negociação no TCU para definir o futuro da Enel em São Paulo, SP
Por Luis Mauro Filho — Brasil 247
247 – O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Rocha Furtado, propôs a abertura de um procedimento de solução consensual para discutir a situação da Enel São Paulo, distribuidora de energia elétrica que enfrenta um processo regulatório capaz de resultar na perda de sua concessão. A sugestão foi encaminhada ao presidente do TCU, Vital do Rêgo, na quarta-feira (7), em um momento de indefinição sobre a continuidade do contrato da companhia.
A iniciativa ocorre enquanto a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) analisa a possibilidade de recomendar o encerramento antecipado da concessão. Segundo informações da Broadcast, a proposta apresentada por Furtado pretende criar condições para uma negociação institucional que estabeleça compromissos verificáveis e mecanismos de fiscalização sobre o cumprimento das obrigações da distribuidora.
O TCU ainda não se manifestou formalmente sobre a abertura do procedimento. Caso a proposta avance para a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), será necessário que o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Enel manifestem interesse em participar das negociações.
Furtado argumenta que um eventual entendimento não pode se limitar a compromissos genéricos. O processo deverá contemplar instrumentos capazes de assegurar o cumprimento das medidas acordadas, além de preservar a possibilidade de responsabilização por eventuais irregularidades.
“A eventual composição deverá prever obrigações mensuráveis, mecanismos independentes de acompanhamento e consequências pelo descumprimento, sem prejuízo da apuração de responsabilidades cabíveis”, afirmou o subprocurador no documento.
O representante do Ministério Público também demonstrou preocupação com a possibilidade de o impasse sobre a concessão se transformar em uma disputa predominantemente política, prejudicando a avaliação técnica das condições de prestação do serviço.
“Uma solução institucional negociada pode reduzir o risco de politização da controvérsia. Uma disputa dessa magnitude, se prolongada e deslocada para arenas de confronto político, pode comprometer a avaliação técnica e a previsibilidade necessárias à prestação de um serviço indispensável à população do maior Estado da Federação”, declarou Lucas Furtado.
A proposta não significa que um acordo tenha sido firmado nem interrompe automaticamente o processo regulatório em andamento na Aneel. A eventual negociação depende da aceitação das partes envolvidas e de sua análise no âmbito do TCU.
Aneel analisa possibilidade de encerramento da concessão
A situação da Enel São Paulo também está sob avaliação da diretoria da Aneel, que discute um processo capaz de levar à recomendação de caducidade do contrato, mecanismo que permite extinguir uma concessão antes do prazo previsto em razão de descumprimento das obrigações contratuais.
Na terça-feira (6), o diretor da agência Gentil Nogueira pediu vista do processo, interrompendo temporariamente a deliberação sobre o futuro da distribuidora.
Até aquele momento, a relatora, Agnes da Costa, havia votado pela recomendação de encerramento do contrato da Enel São Paulo. A diretora Ludimila Lima da Silva acompanhou seu posicionamento.
O pedido de vista adiou a continuidade da análise, mantendo indefinida a conclusão do procedimento regulatório.
O contrato atual da companhia tem vencimento previsto para 2028. A discussão sobre sua prorrogação antecipada está suspensa em razão do processo que pode resultar na recomendação de caducidade.
TCU cobra planejamento para garantir fornecimento de energia
A preocupação com a continuidade do serviço já havia levado o Tribunal de Contas da União a estabelecer novas exigências ao poder público.
Em 23 de setembro, a Corte determinou que o Ministério de Minas e Energia e a Aneel apresentassem, no prazo de 60 dias, um cronograma detalhado das providências destinadas a assegurar o fornecimento de eletricidade na área atendida pela Enel São Paulo após o encerramento da concessão.
A determinação busca esclarecer quais medidas serão adotadas para evitar descontinuidade na prestação do serviço, independentemente do resultado das discussões sobre o contrato da distribuidora.
O planejamento solicitado pelo tribunal ocorre paralelamente à análise regulatória conduzida pela Aneel e à proposta de negociação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU.
A possibilidade de solução consensual surge, portanto, em um processo que envolve três questões distintas: a avaliação das condições para manutenção da concessão, a eventual responsabilização da empresa e a necessidade de garantir a continuidade do fornecimento de energia aos consumidores.
Até o momento, não há decisão definitiva sobre a caducidade do contrato nem confirmação de que a Enel e o Ministério de Minas e Energia aceitarão participar de um procedimento de negociação no TCU.
Fonte: Brasil 247
