Maioridade penal: o que Lula e Flávio Bolsonaro propõem e quais são as diferenças

Por Aquiles Lins — Brasil 247

247 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador Flávio Bolsonaro (PL) defendem mudanças na maioridade penal, mas apresentam propostas com diferenças significativas quanto à idade mínima para responsabilização criminal e aos tipos de delitos abrangidos. Enquanto Lula admite reduzir a maioridade de 18 para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos, Flávio pretende estabelecer a responsabilização penal a partir dos 16 anos para qualquer infração e dos 14 anos para crimes considerados hediondos.

As divergências foram detalhadas em reportagem publicada pelo UOL nesta sexta-feira (16), em meio às discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Além das diferenças no alcance das mudanças, o presidente e o senador discordam sobre o momento adequado para incluir a questão no debate legislativo.

Lula defende que a redução da maioridade penal seja examinada separadamente, sem interferir na tramitação da PEC da Segurança. Flávio, por sua vez, pretende aproveitar a proposta constitucional para incorporar imediatamente as alterações nas regras de responsabilização criminal de adolescentes.

A posição do presidente foi apresentada durante entrevista ao Jornal Nacional, da TV Globo, na noite de quinta-feira (15). Lula afirmou ser favorável à redução em situações específicas, mas ressaltou que a matéria precisa de uma discussão própria no Congresso Nacional.

“Meu pensamento, enquanto cidadão, eu sou a favor de reduzir a maioridade penal para todo e qualquer crime hediondo. Mas a PEC não estava discutindo isso. Eu sou favorável a reduzir para 16 anos, mas não nessa PEC. Aprova a PEC e aí discute isso”, declarou Lula.

Proposta apoiada por Lula restringe redução aos crimes hediondos

A alternativa apresentada pelo líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), estabelece a redução da maioridade penal para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos, preservando as regras atuais para as demais infrações cometidas por adolescentes.

Entre os delitos que poderiam ser alcançados pela mudança estão homicídio qualificado, estupro, latrocínio e determinadas modalidades de sequestro, conforme a classificação prevista na legislação brasileira.

A proposta governista busca estabelecer uma distinção entre infrações de maior gravidade e outros atos infracionais, evitando a aplicação generalizada da legislação penal adulta a adolescentes de 16 e 17 anos.

Apesar de defender publicamente a mudança para crimes hediondos, Lula considera que a discussão não deve ser incorporada à PEC da Segurança Pública. O presidente sustenta que a proposta constitucional em tramitação trata de outras questões e que o debate sobre maioridade penal deve ocorrer em uma iniciativa legislativa específica.

A posição também não representa consenso dentro do PT, partido no qual existem divergências sobre a conveniência de alterar a idade mínima de responsabilização criminal.

Flávio Bolsonaro quer reduzir maioridade penal até para adolescentes de 14 anos

A proposta defendida por Flávio Bolsonaro tem alcance mais amplo. Pela emenda apresentada pelo PL, adolescentes de 16 e 17 anos passariam a responder criminalmente como adultos por qualquer tipo de crime, independentemente de sua gravidade.

Nos casos classificados como hediondos, a idade mínima seria reduzida ainda mais, chegando aos 14 anos.

Durante uma transmissão ao vivo realizada na quinta-feira (15), Flávio afirmou que a redução da maioridade penal integra há décadas as propostas defendidas por seu grupo político.

“É uma pauta que a gente defende há décadas. A gente pegou essa PEC [da Segurança Pública], que veio da Câmara com a redação que a direita consertou, e fizemos uma emenda dizendo que a maioridade penal vai passar para 16 anos e, em caso de crimes hediondos, para 14 anos”, disse.

O senador justificou a iniciativa como uma forma de “proteger os cidadão ordeiros e as pessoas inocentes”, segundo a declaração reproduzida pelo UOL.

A principal diferença em relação à proposta apoiada por Lula está na abrangência da responsabilização. Enquanto a alternativa petista estabelece um critério relacionado à gravidade do delito, a emenda do PL prevê que todos os adolescentes a partir dos 16 anos estejam sujeitos à legislação penal aplicável aos adultos, inclusive por crimes que não sejam classificados como hediondos.

Divergência envolve também a tramitação da PEC da Segurança

Além da idade mínima e da natureza dos crimes, as duas propostas apresentam diferenças na estratégia legislativa.

Flávio Bolsonaro defende inserir a redução da maioridade penal diretamente na PEC da Segurança Pública, aproveitando a tramitação da matéria para promover a alteração constitucional.

Lula, embora tenha manifestado concordância com a redução para crimes hediondos, defende que o Congresso conclua primeiro a análise da PEC e examine posteriormente a questão da maioridade penal.

A posição presidencial procura separar a reorganização das políticas de segurança pública da discussão sobre a responsabilização criminal de adolescentes, tema que envolve alterações constitucionais e no sistema de justiça juvenil.

Atualmente, a Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos à legislação especial. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas para adolescentes que cometem atos infracionais, incluindo internação em estabelecimento educacional nas hipóteses legalmente previstas.

A redução da maioridade penal exigiria uma alteração constitucional, sujeita à aprovação de três quintos dos parlamentares, em dois turnos de votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A admissibilidade de uma mudança dessa natureza também pode suscitar controvérsias jurídicas relacionadas às garantias constitucionais.

Com as propostas em discussão, o Congresso terá de avaliar não apenas a eventual redução da idade mínima, mas também quais delitos seriam abrangidos e se a mudança deve ocorrer no âmbito da PEC da Segurança Pública ou por meio de uma iniciativa legislativa independente.

Fonte: Brasil 247