Lula determina o fim das bets no Brasil
Por Alexandre Barbosa — TVT News
O presidente Lula editou nesta sexta-feira, 25 de setembro, Medida Provisória que acaba com a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país, as chamadas bets. A decisão alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, em ambientes físicos e virtuais, e se aplica também às concessões e autorizações estaduais e distritais. A proibição não abrange as demais modalidades lotéricas já autorizadas em lei.
Entenda a MP que acaba com as bets no Brasil com a TVT News.
Confira o cronograma do fim das bets
● Hoje (25/9): publicação da MP; início da proibição de novos aportes nas plataformas.
● Até 5/10 (segunda-feira), 23h59: prazo para retirada voluntária dos valores pelos apostadores.
● A partir de 6/10 (terça-feira): os sites e aplicativos de apostas saem do ar.
● Entre os dias 7 e 8/10: as bets devem informar às instituições financeiras os saldos remanescentes, discriminados por CPF.
● De 9 a 14/10: prazo para devolução dos saldos aos apostadores pelos bancos.
● A partir de 14/10: havendo obstáculo que impeça os bancos de devolver os valores, a Caixa Econômica Federal recebe os recursos e providencia a devolução aos apostadores.
Qual o canal de denúncias sobre bets e apostas
- Canal de denúncias: www.gov.br/falabr
Fim das bets: veja os principais pontos da MP
- Saúde pública: o governo afirma que os danos associados às apostas já produzem impactos sobre o SUS e sobre a vida financeira e social das famílias.
- A partir de 25 de setembro: ficam proibidos novos aportes de dinheiro nas plataformas de apostas.
- Até 5 de outubro, às 23h59: os sites permanecem disponíveis para que apostadores resgatem os valores existentes nas contas.
- A partir de 6 de outubro: os sites de bets e cassinos online deverão ser bloqueados e retirados do ar.
- Publicidade: novos contratos de publicidade não poderão ser firmados. Contratos já acertados poderão ser executados até 5 de outubro.
- Jogo do Tigrinho: os cassinos online também estão incluídos na proibição, portanto jogos como o Tigrinho não estão permitidos.
- Dinheiro nas bets: quem tiver saldo deverá acessar a plataforma até 5 de outubro para solicitar o resgate.
Quando as bets acabam no Brasil?
Imediatamente. A partir da publicação da proposta, fica expressamente vedado qualquer novo aporte financeiro por parte dos usuários. As plataformas não podem aceitar transferências como Pix, cartões ou boletos.
Com a Medida Provisória, as bets até então autorizadas não poderão oferecer apostas nem fazer qualquer tipo de publicidade no país. As empresas têm até 5/10 para retirar material publicitário e de patrocínio veiculado em meios físicos e em peças de publicidade exterior.
Fim das bets é política de interesse público
A extinção das autorizações decorre de motivo de interesse público e não gera direito a indenização por lucros cessantes, por investimentos realizados ou por expectativa de continuidade da atividade, tampouco à devolução total ou parcial do valor pago pelas outorgas.
Até o momento, foram concedidas 85 outorgas para exploração de apostas de quota fixa no país, cada uma no valor de R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas durante o processo de concessão.
Como será a ficalização das bets?
O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça atuarão para o bloqueio de sites ilegais. O Ministério da Fazenda conta com um laboratório virtual dedicado à identificação e ao bloqueio mais rápido de plataformas irregulares.
Após a identificação dos sites, a SPA comunica a Anatel para o bloqueio dos domínios, com medidas que incluem também a remoção de aplicativos e a restrição dos meios de pagamento utilizados por operadores ilegais.
A MP cria ainda o Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil, para promover a articulação e a coordenação das ações das autoridades competentes para a prevenção, a fiscalização e a repressão à oferta, a exploração e a publicidade das bets.
As sanções aplicáveis a pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as determinações vão de advertência a multas que podem chegar a R$ 2 bilhões, além de suspensão parcial ou total das atividades, no caso das pessoas jurídicas.
Bets se tornaram um problema de saúde pública
As apostas online passaram a representar uma nova e crescente demanda de saúde pública. O problema vai além da perda financeira: o transtorno do jogo está associado a ansiedade, depressão, perda de controle, alterações no sono e no humor, conflitos familiares, isolamento, prejuízos às relações pessoais e profissionais e maior
uso de álcool e outras drogas.
A mortalidade por suicídio é 15 vezes maior entre pessoas com transtorno do jogo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). A dificuldade financeira é o principal fator associado ao suicídio entre apostadores.
O risco de desenvolver dependência é três vezes maior entre pessoas socioeconomicamente vulneráveis e 150% maior entre jogadores online.
Em 2023, mais de 28 milhões de brasileiros haviam apostado nos 12 meses anteriores à pesquisa, e 10,9
milhões apresentavam padrão de jogo de risco ou problemático. Os efeitos já aparecem na demanda pelo SUS. Entre 2018 e 2025, os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140%, e a projeção é de aumento de mais 104% até 2028.
Estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde estima em R$ 38,8 bilhões anuais o custo social associado aos jogos, dos quais R$ 30,6 bilhões — quase 79% — estão ligados à saúde, incluindo suicídios, perda de qualidade de vida associada à depressão e tratamentos médicos.
A exposição começa cedo e também afeta familiares. Pesquisa em escolas públicas e privadas mostrou que 20,4% dos estudantes já apostaram online; o contato pode começaraos 11 anos e, entre os meninos do 3º ano do Ensino Médio, a proporção chega a 49,7%.
Entre as mulheres que apostam ou já apostaram, 65% disseram não ter procurado ajuda por vergonha; entre as que não apostam, 12% relatam impactos decorrentes do jogo de familiares.
Governo Lula cria projeto de Lei para tipificar crimes que envolvem bets
Além da Medida Provisória, o governo elaborou Projeto de Lei para definir conceitos e tipificar crimes relativos às apostas de quota fixa. A proposta tipifica cinco condutas:
● exploração de bets, ainda que autorizado por autoridade estrangeira (reclusão de 4 a 6 anos);
● divulgação de apostas de quota fixa ou captação de apostadores (reclusão de 2 a 4 anos e multa);
● uso de dados pessoais para captação de apostadores (reclusão de 2 a 4 anos e multa, com aumento de pena se os dados envolverem histórico de apostas, saúde ou forem de criança ou adolescente);
● facilitação financeira da exploração de apostas de quota fixa (reclusão de 2 a 4 anos e multa); e
● fornecimento de aplicação de internet para apostas de quota fixa (reclusão de 2 a 4 anos e multa, com aumento se a aplicação burlar verificação de idade ou localização, ou for dirigida a criança ou adolescente).
Conheça as histórias de quem perdeu a vida com as bets
Quem tem dinheiro nas bets deve fazer o quê?
Quem possui saldo em uma plataforma deverá solicitar o resgate até as 23h59 de 5 de outubro.
Depois desse prazo, começa uma etapa de identificação dos valores. Nos dias 6 e 7 de outubro, as empresas deverão fechar os saldos individualizados por CPF e informar aos bancos os dados necessários para a devolução.
Entre as informações previstas estão:
- o CPF do apostador;
- o valor existente na conta;
- o banco de origem da movimentação;
- os dados necessários para realizar a devolução.
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Fonte: TVT News
