Entenda a MP que proíbe bets e como irá funcionar o Desenrola 3.0

Por Paulo Emilio — Brasil 247

247 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória (MP) que proíbe as bets no Brasil, abrangendo apostas esportivas e jogos online, enquanto o governo federal apresentou um novo conjunto de medidas para enfrentar o endividamento das famílias, incluindo o Desenrola Brasil 3.0.

A MP estabelece o cronograma para o encerramento das operações das bets e a devolução dos recursos mantidos pelos apostadores, além de reunir ações de fiscalização, saúde pública e combate ao superendividamento. A MP nº 1.394, assinada por Lula nesta sexta, proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no território nacional.

O texto da medida provisória confirma que a proibição alcança tanto apostas sobre eventos esportivos reais quanto eventos virtuais de jogos online. As demais modalidades lotéricas autorizadas por lei ficam fora da proibição. A MP também alcança operadores sediados no exterior que ofereçam apostas a pessoas localizadas no Brasil.

A iniciativa concretiza uma ofensiva que Lula vinha defendendo publicamente. Horas antes da assinatura, durante agenda no Recife, o presidente afirmou que seguiria para São Paulo para um ato oficial e confirmou que uma das medidas seria destinada a “acabar com as bets”.

Novos aportes serão interrompidos

Com a publicação da medida provisória, deixam de ser recebidos novos aportes dos apostadores, segundo o cronograma apresentado pelo governo. Quem possuir dinheiro depositado nas plataformas até então autorizadas terá direito à devolução do saldo.

A MP estabelece ainda que as concessões, permissões e autorizações para exploração de apostas de quota fixa serão extintas ao término de 30 dias contados de sua publicação. Durante esse intervalo, os operadores deverão cumprir as obrigações previstas para a transição.

O texto também determina que instituições financeiras e de pagamento deixem de processar, liquidar ou viabilizar transações destinadas às apostas de quota fixa, ressalvadas as movimentações necessárias ao encerramento das operações e à restituição do dinheiro dos usuários.

Apostadores poderão retirar dinheiro

O cronograma apresentado pelo governo prevê que os apostadores tenham até as 23h59 de 5 de outubro para retirar voluntariamente o dinheiro disponível nas plataformas.

Caso o usuário não consiga fazer a retirada até essa data, os bancos que operam para as bets deverão realizar a devolução entre 9 e 14 de outubro. Os sites e aplicativos sairão do ar a partir de 6 de outubro. Nos dias 7 e 8, as empresas deverão informar aos bancos os valores existentes nas contas, identificados por CPF. Entre 9 e 14 de outubro, ocorrerá a devolução integral dos saldos por intermédio das instituições bancárias.

Se houver impedimento nesse processo, a Caixa deverá intermediar a restituição aos apostadores a partir de 14 de outubro.

Publicidade e patrocínios entram no pacote

A ofensiva também atinge a publicidade das casas de apostas. Segundo o documento apresentado pelo governo, novas propagandas deixarão de ser permitidas a partir da publicação da medida provisória.

As empresas terão até as 23h59 de 5 de outubro para retirar peças e ações de publicidade, propaganda e marketing dos meios físicos e digitais. O mesmo prazo será aplicado às marcas vinculadas a contratos de patrocínio.

A própria MP determina a proibição da publicidade de loterias de apostas de quota fixa em território nacional, como parte do novo regime estabelecido pelo governo.

Governo reforçará cerco a sites clandestinos

A fiscalização será outra frente da política apresentada nesta sexta-feira. O governo prevê intensificar a retirada de sites ilegais e a investigação das movimentações financeiras relacionadas às apostas clandestinas.

Uma força-tarefa formada por diferentes órgãos deverá atuar na fiscalização, com integração das estruturas públicas e compartilhamento de informações estratégicas. O plano também prevê reforço da estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal.

Além da vedação às transferências bancárias para apostas, estão previstos a identificação e derrubada de sites ilegais e o bloqueio de contas utilizadas clandestinamente para movimentar dinheiro relacionado ao setor.

Governo aponta impacto das apostas na saúde

Ao apresentar as medidas, o governo também relacionou o crescimento das apostas a problemas financeiros, familiares e de saúde. Mais de 1,3 milhão de pessoas realizaram autoexclusão das plataformas, e 51% declararam relação direta da decisão com a saúde. O autoteste disponibilizado no Meu SUS Digital acumulou 170 mil acessos.

O III Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (Lenad III 2023), realizado com mais de 16 mil pessoas, aponta que a mortalidade por suicídio é 15 vezes maior entre pessoas com transtorno do jogo. O levantamento também aponta a dificuldade financeira como principal fator associado ao suicídio entre apostadores.

Outro dado apresentado vem do dossiê “A Saúde dos Brasileiros em Jogo”, do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS). O levantamento estima em R$ 38,8 bilhões anuais o custo social associado aos danos provocados pelo jogo.

Desse total, R$ 30,6 bilhões, ou 78,8%, estariam relacionados à saúde. Entre 2018 e 2025, os atendimentos no SUS relacionados a jogo patológico e mania de jogo e aposta cresceram cerca de 140%, segundo os números apresentados pelo governo.

SUS ampliará atendimento

O pacote também contempla ações de saúde mental. Os atendimentos nessa área realizados na Atenção Primária passaram de 3,7 milhões em 2015 para 26,8 milhões em 2025.

O número de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), por sua vez, passou de 2,7 mil em 2016 para 3,1 mil em 2026. O governo também apresentou uma nova modalidade de cuidado por telessaúde, integrada à rede física do SUS.

O teleatendimento, disponível pelo Meu SUS Digital, começou com capacidade para 600 atendimentos mensais e terá expansão para 100 mil por mês, de acordo com o documento. A iniciativa também considera a vulnerabilidade de familiares e das redes de apoio das pessoas afetadas pelas apostas.

Desenrola 3.0 mira R$ 300 bilhões em dívidas

A segunda grande frente apresentada pelo governo nesta sexta-feira é o Desenrola Brasil 3.0. A iniciativa prevê a aquisição e a reestruturação de dívidas de pessoas físicas com instituições financeiras, com o objetivo declarado de reduzir o comprometimento da renda das famílias e conter o superendividamento.

O público-alvo será formado por famílias com dívidas em atraso entre dois e quatro anos e meio. O foco estará em duas modalidades: cartão de crédito, tanto parcelado quanto rotativo, e crédito pessoal sem consignação em folha.

O universo estimado dessas dívidas chega a R$ 300 bilhões. O resultado esperado pelo governo é alcançar 50% dos débitos elegíveis, o equivalente a R$ 150 bilhões.

Deságio previsto chega a 90%

O desenho apresentado pelo governo trabalha com um deságio de 90%. Dessa forma, para alcançar R$ 150 bilhões em dívidas elegíveis, o custo estimado seria de R$ 15 bilhões.

O objetivo é regularizar a inadimplência e reestruturar as dívidas das famílias, com repasse integral do desconto obtido na operação.

A implementação prevê a realização de um leilão para a compra, pela União, das carteiras de crédito mantidas pelas instituições financeiras. A operação poderá ser executada por uma instituição financeira federal ou pelo Tesouro.

Segundo o cronograma apresentado nesta sexta-feira, o leilão está previsto para novembro de 2026, e o desconto obtido na aquisição das carteiras será repassado às famílias.

Fonte: Brasil 247