Governo quer regulamentar fim da escala 6×1 em 60 dias

Por Guilherme Levorato — Brasil 247

247 – O governo do presidente Lula (PT) prepara uma regulamentação específica para tratar da situação de trabalhadores que atuam sob regimes de jornadas não convencionais de trabalho, como os profissionais de plataformas de petróleo, motoristas do transporte rodoviário, aeronautas, além de trabalhadores dos setores de saúde e segurança pública, informa a Folha de São Paulo.

A base governista no Congresso Nacional defende acelerar as articulações para que esse arcabouço normativo seja amplamente discutido e aprovado em no máximo 60 dias — período que antecede a entrada em vigor da emenda constitucional que extingue a jornada 6×1, ainda no âmbito da atual gestão. A estratégia da articulação política do Executivo visa construir regras adaptadas para categorias regulamentadas e profissões com escalas especiais, esvaziando um dos principais argumentos da oposição, que acusa o texto de ignorar as especificidades operacionais de diversos setores econômicos.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a redução da jornada máxima semanal será promulgada em sessão solene nesta sexta-feira (16), em cerimônia que contará com a participação direta do presidente Lula. Pelo cronograma definido pelo Poder Legislativo, a primeira fase da redução da carga horária semanal — de 44 horas para 42 horas — passará a valer 60 dias após a promulgação oficial, garantindo que a diminuição das horas trabalhadas chegue aos contratos formais a dez dias do Natal.

Até o momento, dois caminhos institucionais estão estruturados para viabilizar a regulamentação do tema. A primeira alternativa tramita no Senado Federal por meio de uma nova PEC elaborada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), líder do MDB na Casa. O texto não criará exceções ao princípio da redução da jornada diária e semanal, mas estabelecerá balizas operacionais que contemplem as particularidades dessas categorias organizadas.

A necessidade de ponderação pragmática foi reforçada pelo senador Eduardo Braga, que assinalou: “é preciso reconhecer que existem setores com características muito específicas. Áreas que operam em regime ininterrupto de 24 horas por sete dias na semana”.

Relator da PEC no Senado e aliado do Palácio do Planalto, o senador Omar Aziz (PSD-AM) defendeu a urgência dessa pauta complementar durante os debates na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário do Senado. “É preciso notar que existem alguns setores que o Senado e a Câmara vão ter que tratar com a maior rapidez possível”, salientou Aziz.

O parlamentar amazonense exemplificou a situação com o regime praticado nas plataformas petrolíferas, em que petroleiros trabalham 15 dias embarcados e folgam os 15 dias subsequentes. “É impossível ele ter que ir [para casa] toda semana para passar dois dias [de folga]”, ponderou Aziz, indicando haver plena disposição política na Câmara dos Deputados e no Senado para votar uma proposta voltada a esses regimes diferenciados.

A segunda via para viabilizar a regulamentação está na Câmara dos Deputados, onde tramita um projeto de lei de autoria do Poder Executivo que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e leis correlatas de categorias específicas, a exemplo de radialistas, mães sociais de entidades assistenciais, comerciários, atletas profissionais, aeronautas e vigilantes privados de instituições financeiras.

No projeto formulado pelo governo, permanece autorizada a negociação da escala 12×36 (12 horas seguidas de trabalho por 36 de descanso) — modelo costumeiro nos setores de saúde e segurança —, contanto que a carga diária e semanal do trabalhador não ultrapasse o limite semanal de 40 horas. Para as atividades que exigem escala continuada aos sábados e domingos, a proposta determina a elaboração mensal de um plano de revezamento, do qual ficam isentos unicamente os elencos teatrais.

Apesar de o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ter sinalizado compromisso em pautar o texto, o relatório do deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA) acabou apenas reiterando o texto base da PEC do fim da 6×1 que avançou no plenário. Diante disso, para que o projeto de lei ordinária volte a tramitar com fluidez, será indispensável a confecção de um novo parecer do relator.

“O mundo da PEC 6×1 começou hoje. Deixa ela ser promulgada e assim vamos nos debruçar sobre a regulamentação”, enfatizou a líder do governo no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE).

Mesmo registrando posicionamentos críticos durante toda a tramitação do texto no Congresso, as bancadas de oposição acabaram votando favoravelmente à redução da jornada semanal. Contudo, parlamentares do PL, legenda ligada à oposição, pressionaram na Câmara e no Senado pela aprovação de uma emenda constitucional alternativa que introduzisse um regime de pagamento por hora trabalhada acertado em acordos individuais.

A chamada PEC da hora trabalhada, protocolada no Senado pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro, perdeu tração. Diante do novo cenário, a oposição reformulou a narrativa e defende retomar a desoneração da folha de pagamento em um eventual futuro governo para compensar o empresariado pelas alterações nas jornadas.

“O que a gente queria com a PEC do Marinho é dar alternativas para que alguns setores pudessem se adequar”, alegou o senador Carlos Portinho (PL-RJ), líder da oposição no Senado.

Portinho, no entanto, demonstrou ceticismo sobre a viabilidade técnica de aprovar a regulamentação complementar no intervalo pretendido pelo Executivo: “vocês acreditam que em dois meses, entre o segundo turno e o recesso de final de ano, vamos conseguir ouvir todos os setores, entender os impactos e fazer os ajustes?”.

O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), declarou que a aprovação da PEC da hora trabalhada ocorreria na hipótese de eleição de Flávio Bolsonaro à Presidência. No entanto, o próprio ambiente político da oposição enxerga baixa viabilidade para essa medida, ao passo que interlocutores ligados à presidência da Câmara consideram a regulamentação da jornada 6×1 por meio de lei ordinária a solução mais prática e viável para o impasse.

Fonte: Brasil 247