Governo notifica cidadãos sobre prazo para devolução de saldos de apostas
Por Guilherme Levorato — Brasil 247
247 – O governo federal iniciará o envio de notificações, por meio da caixa postal da plataforma gov.br e do aplicativo de mensagens WhatsApp, para orientar cidadãos com CPF cadastrado em casas de apostas sobre os procedimentos e prazos para a devolução de saldos mantidos nesses sites.
A medida busca garantir que os usuários das plataformas tenham acesso direto, claro e transparente a todas as informações necessárias para solicitar e acompanhar o processo de restituição de seus recursos financeiros .
A iniciativa integra o conjunto de providências decorrentes da Medida Provisória editada na sexta-feira (25). O texto legal determina o encerramento definitivo da exploração, oferta, intermediação e veiculação de publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional.
Segundo as diretrizes estabelecidas pela Medida Provisória, os saldos mantidos nas plataformas deverão ser devolvidos integralmente em dinheiro aos apostadores . O ressarcimento deve ser realizado de forma direta pelas próprias casas de apostas até o dia 5 de outubro . Para os casos específicos previstos na regulamentação, o repasse poderá ocorrer por intermédio de instituições financeiras, estendendo-se o prazo limite para a devolução até o dia 14 de outubro .
As mensagens informativas e orientativas serão encaminhadas prioritariamente aos usuários que já estão devidamente identificados nas bases de dados das operadoras de apostas . O envio das notificações observará o cumprimento das regras vigentes, respeitando as hipóteses de bloqueio decorrentes de autoexclusão do apostador ou outras restrições regulatórias aplicáveis .
Fonte: Brasil 247
