Gilmar quer levar ao Plenário controvérsia sobre indenizações a usinas
Por Karla Gamba — Consultor Jurídico
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, submeteu à 2ª Turma da corte, nesta terça-feira (22/9), uma questão de ordem para levar ao Plenário uma controvérsia sobre indenizações cobradas da União por usinas do setor sucroalcooleiro.
A discussão envolve a necessidade de perícia individual para comprovar o prejuízo sofrido por cada empresa em razão do tabelamento de preços adotado pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) nas décadas de 1980 e 1990.
Rosinei Coutinho/STFA questão foi apresentada no ARE 1.312.127, que tem como partes a União e a Raízen Energia, entre outros. Gilmar é o relator do processo.
Segundo o ministro, a transferência do julgamento para o Plenário é necessária para uniformizar o entendimento do Supremo sobre a aplicação do Tema 826 da repercussão geral. A controvérsia consiste em decidir se a perícia individual continua sendo necessária mesmo nos casos em que uma decisão transitada em julgado já fixou critérios para o cálculo da indenização.
Gilmar defende que o pagamento não pode ser baseado apenas em estudos genéricos sobre perdas sofridas pelo setor sucroalcooleiro. Para ele, é necessário demonstrar, caso a caso, o dano efetivamente suportado pela empresa.
A questão de ordem será analisada pela 2ª Turma em sessão virtual que começará na sexta-feira (25/9) e terminará em 2 de outubro. No despacho, o ministro determinou a inclusão imediata do tema em julgamento, com base em dispositivo do Regimento Interno do STF que dispensa de pauta questões de ordem relacionadas à tramitação dos processos.
Disputa bilionária
A disputa teve início quando usinas foram à Justiça alegando que os preços fixados pelo governo ficaram abaixo dos custos de produção e provocaram prejuízos que deveriam ser indenizados pela União.
Segundo estimativas oficiais citadas por Gilmar, as ações relacionadas ao tema podem representar uma conta de até R$ 145 bilhões para os cofres públicos.
O ministro sustenta há anos uma posição restritiva em relação a esses pagamentos. Na última sexta-feira (18/9), ele afirmou que combater indenizações sem comprovação concreta do prejuízo já era uma de suas prioridades quando comandou a Advocacia-Geral da União, entre 2000 e 2002.
Gilmar também disse que votou contra os pagamentos nos processos que analisou no Supremo e ressaltou que parte dos créditos originalmente pertencentes às usinas foi posteriormente adquirida por instituições financeiras.
Caso Master
A manifestação ocorreu após a divulgação de uma reunião ocorrida em abril de 2024 entre Gilmar, Daniel Vorcaro e advogados do Banco Master. O tema do encontro foi justamente um processo sobre créditos do setor sucroalcooleiro que estavam em poder da instituição financeira.
Segundo o gabinete do ministro, a reunião teve caráter institucional. Gilmar também ressaltou que, posteriormente, votou contra a posição defendida pelos advogados do Master.
Um dos exemplos mencionados pelo ministro foi justamente o ARE 1.312.127, agora objeto da questão de ordem. No julgamento anterior do caso envolvendo a Raízen, Gilmar se posicionou contra o pagamento do precatório, entendimento que prevaleceu na 2ª Turma.
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ARE 1.312.127
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Fonte: Consultor Jurídico
