Fux é o relator no STF das ações contra o fim das bets
Por Alexandre Barbosa — TVT News
Perigo de volta das bets à vista: o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator dos pedidos apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) para suspender os efeitos da medida provisória do presidente Lula que determinou a proibição imediata das bets no país. Entenda com a TVT News
Fux já é o relator de três ações que tratam do marco legal das bets, aprovado e sancionado em 2023.
Fux deu prazo de 72h para AGU se manifestar sobre a MP do fim das bets
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e concedeu um prazo de 72 horas para que o órgão e a Presidência da República se manifestem sobre a Medida Provisória (MP) que proibiu as casas de apostas online (bets) no Brasil.
A AGU solicitou formalmente esse tempo para garantir que a visão do governo federal seja ouvida antes de qualquer deliberação da Corte. Com o despacho, a análise sobre uma possível suspensão da MP ficará para depois do primeiro turno das eleições.
Entenda o cenário atual:
- O pedido da AGU: p órgão acionou o STF em caráter processual para se contrapor às ações movidas por entidades do setor — como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) — que acusam a MP de ser inconstitucional e causar prejuízos econômicos abruptos.
- A posição do governo: o governo Lula defende a proibição imediata alegando que a proliferação das apostas causa severos problemas de saúde pública (como a ludopatia), endividamento em massa das famílias e sobrecarga no Sistema Único de Saúde (SUS).
- Ofensiva paralela: Além de blindar a MP no Supremo, a AGU abriu uma ação civil pública na Justiça Federal cobrando R$ 1 bilhão de indenização e ressarcimento ao SUS de 17 empresas operadoras de apostas eletrônicas pelos danos sociais causados
Associação de emissoras de rádio e TV também pede suspensão de MP das bets
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão dos efeitos da medida provisória (MP) que proibiu as bets no Brasil.
A entidade argumenta que suas associadas foram diretamente afetadas pela proibição imediata da veiculação de publicidade relacionada às bets.
“O dano já está em curso”, diz a peça protocolada pela associação.
A Abert argumenta que até o julgamento dessas ações a MP deve ser suspensa.
Entenda: bets estão proibidas no Brasil pela MP
Na última sexta-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a MP que proíbe em todo território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quotas fixas, as chamadas bets. As plataformas já estão impedidas de receber novas apostas.
A MP vedou, com efeito imediato, todas as ações de comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relativas a apostas de quota fixa, em qualquer meio de comunicação, físico ou digital.
“A norma não se dirige, portanto, apenas aos operadores de apostas. Os veículos de comunicação representados pela Abert são destinatários diretos de suas determinações, obrigações e sanções”, argumenta a Abert.
A entidade argumentou haver desvio de finalidade na MP, uma vez que não teria sido demonstrada a urgência que justificasse a medida. A Abert acrescenta que o governo não poderia ter extinguido abruptamente um regime jurídico que ele mesmo enviou ao Congresso e depois sancionou em lei.
“O Estado que instituiu o mercado, cobrou pelo ingresso nele e fiscalizou sua operação desfez, em trinta dias e por ato unilateral, as posições jurídicas que ele mesmo constituiu. E pior: tudo isso por meio de Medida Provisória. Há, assim, afronta à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima”, diz a peça.
O pedido reforça outro feito pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que abriram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) própria para questionar a MP que proibiu as bets.
As entidades representativas do setor argumentam que a medida foi abrupta, provocando prejuízos bilionários para as empresas que acreditaram no marco regulatório vigente no país e fizeram investimentos.
Com informações da Agência Brasil
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