Flávio quer restringir acesso a instrumento jurídico que conteve Bolsonaro na pandemia
Por Schirlei Alves — ICL Notícias
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Por Cleber Lourenço
O plano de governo de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) prevê rever quem pode acionar diretamente o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar leis e atos do poder público. A proposta alcança instrumentos usados durante a pandemia para conter medidas do governo Jair Bolsonaro sobre isolamento social e transparência e para obrigar a União a proteger povos indígenas.
O programa propõe a “revisão do escopo das ADPFs e dos legitimados ativos para a proposição de ADPFs, ADIs e ADCs”. Não informa, porém, quais instituições seriam atingidas pela mudança.
Hoje, partidos políticos com representação no Congresso e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estão entre os autorizados pela Constituição a apresentar essas ações diretamente ao Supremo. Entre 2020 e 2021, eles recorreram ao tribunal contra decisões do governo Bolsonaro durante a crise sanitária.
Entre os casos estão:
- Isolamento social: uma ação apresentada pelo PDT levou o STF a assegurar a estados e municípios autonomia para adotar medidas sanitárias contra a Covid-19. Em outra ação, apresentada pela Rede Sustentabilidade, o tribunal impediu que determinadas restrições locais de circulação dependessem de autorização do governo federal.
- Lei de Acesso à Informação: a OAB questionou medida provisória de Bolsonaro que suspendia prazos de resposta a pedidos feitos com base na LAI. O Supremo suspendeu as restrições e manteve as obrigações de transparência durante a pandemia.
- Proteção de indígenas: partidos políticos participaram da ADPF 709, apresentada para cobrar medidas contra o avanço da Covid-19 entre povos indígenas. O STF determinou ao governo a criação de barreiras sanitárias e de um plano de enfrentamento da doença, entre outras providências.
São justamente as regras de acesso a esse tipo de controle constitucional que o programa de Flávio pretende modificar.
Proposta ganha peso após fala sobre mudar Constituição
O trecho do programa ganhou relevância depois de Flávio afirmar, nesta semana, que pretende aproveitar a nova composição do Congresso para promover mudanças constitucionais.
Ao comentar o avanço da direita nas eleições legislativas, o candidato afirmou que o eleitor havia dado ao campo político uma maioria para comandar Câmara e Senado e “mudar a Constituição” para “redemocratizar” o país.
Depois, Flávio disse que se referia à aprovação de propostas de emenda à Constituição (PECs). Citou mudanças no Judiciário, maioridade penal, reforma política, reforma tributária e fim da reeleição.
O programa presidencial detalha parte dessas intenções. Além de rever quem pode propor ações de controle de constitucionalidade, Flávio pretende:
- limitar decisões individuais de ministros do STF;
- retirar do Supremo competências criminais originárias envolvendo parlamentares;
- alterar competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);
- criar novas regras para a indicação de ministros de tribunais superiores.
O novo Congresso aumenta a capacidade de articulação em torno dessas propostas. Uma PEC precisa dos votos de três quintos dos parlamentares: 308 deputados e 49 senadores, em dois turnos em cada Casa.
O PL elegeu 121 deputados e terá 28 senadores a partir de 2027. Somados a outros partidos de direita e centro-direita, os números ajudam a explicar por que Flávio passou a colocar mudanças constitucionais no centro do discurso após as eleições legislativas.
Embates com o STF antecedem campanha presidencial
A reforma do Judiciário também se conecta ao histórico político de Flávio. Em agosto de 2024, o senador defendeu o impeachment do ministro Alexandre de Moraes e posteriormente participou de iniciativas contra o magistrado no Senado.
Flávio também apoiou a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de Janeiro e assinou propostas de alteração da estrutura do Supremo.
Em 2025, tornou-se um dos autores da PEC 45, que estabelece mandato de dez anos para ministros do STF e modifica o processo de escolha dos integrantes da Corte. Pelo texto, o Conselho Nacional de Justiça faria uma lista de candidatos, o presidente da República reduziria os nomes e o Senado faria a escolha final.
No mesmo ano, ao discutir um eventual indulto a Jair Bolsonaro, Flávio afirmou à Folha de S.Paulo que um presidente apoiado pela família teria de garantir o cumprimento do perdão mesmo diante de eventual decisão contrária do Supremo. Na ocasião, ao tratar de um possível conflito entre Poderes, mencionou inclusive a hipótese de “uso da força”.
Flávio também é signatário da PEC 70/2023, apresentada após os ataques de 8 de Janeiro. A proposta concede anistia a envolvidos nos atos e prevê restaurar direitos políticos de pessoas declaradas inelegíveis por fatos relacionados às eleições de 2022.
O conjunto dessas iniciativas agora se soma ao programa presidencial e à promessa de utilizar a nova composição do Congresso para promover mudanças constitucionais.
No caso das ADIs, ADCs e ADPFs, Flávio não esclarece quem pretende retirar ou restringir entre aqueles que hoje podem acionar diretamente o Supremo
A definição é relevante porque, durante o governo de Jair Bolsonaro, foram justamente essas ações que permitiram submeter ao controle do STF medidas tomadas pelo Executivo durante uma das maiores crises sanitárias da história do país.
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Fonte: ICL Notícias
