EUA emitem nova licença que flexibiliza operações da PDVSA
Por Leonardo Sobreira — Brasil 247
247 – O Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos emitiu na segunda-feira (14) a Licença Geral 52C, um instrumento que flexibiliza determinadas operações vinculadas à Petróleos de Venezuela (PDVSA) e substitui integralmente a norma anterior, 52B. As informações são da teleSUR.
A disposição, assinada pelo diretor da agência, Bradley T. Smith, autoriza transações que estavam bloqueadas pelas ordens executivas 13884 e 13850, desde que sejam realizadas por entidades estabelecidas nos Estados Unidos. A norma estabelece como requisito que os contratos com a estatal venezuelana prevejam a resolução de disputas nos tribunais dos Estados Unidos, Reino Unido, França ou Singapura.
Os pagamentos monetários destinados a pessoas bloqueadas, com exceção de taxas e impostos locais, devem ser depositados em contas governamentais designadas por Washington. O marco regulatório também permite transações com o governo venezuelano que sejam indispensáveis às atividades autorizadas da estatal petrolífera, sob os mesmos mecanismos de proteção financeira.
Apesar do alívio comercial, o documento mantém limitações severas. A licença exclui expressamente operações com títulos e dívidas do governo venezuelano ou da PDVSA, bem como qualquer tentativa de transferência ou execução de penhoras sobre as ações que o Estado venezuelano possui no setor.
Ficam proibidas as transações com pessoas físicas ou jurídicas incluídas na lista de Nacionais Especialmente Designados, bem como com entidades localizadas na Rússia, Irã, Coreia do Norte, Cuba e empresas conjuntas com vínculos na China.
No âmbito corporativo, a medida estabelece que a autorização não permite modificar a governança nem a estrutura diretiva da PDV Holding, Citgo Holding ou CITGO Petroleum Corporation, mantendo sob estrita reserva o controle desses ativos no exterior.
As empresas que exportarem petróleo e produtos petroquímicos venezuelanos para mercados diferentes dos Estados Unidos deverão apresentar às autoridades norte-americanas relatórios detalhados sobre volumes, valores, destinos e pagamentos tributários 10 dias após a primeira operação e, posteriormente, a cada 90 dias.
Histórico das sanções
As licenças que agora flexibilizam as operações com a PDVSA chegam após mais de uma década de medidas coercitivas unilaterais. Segundo dados do Observatório Venezuelano Antibloqueio, desde 2014 foram aplicadas 1.089 sanções contra o país: 918 impostas diretamente por governos e 171 por entidades financeiras, judiciais e outras instituições.
A arquitetura legal teve início em dezembro de 2014, com a Lei Pública 113-278 do Congresso dos Estados Unidos, e foi consolidada em 8 de março de 2015, quando Barack Obama declarou a Venezuela uma “ameaça incomum e extraordinária” à segurança nacional dos EUA por meio da Ordem Executiva 13692 — posteriormente renovada pelos dois governos de Trump e pelo governo de Joe Biden.
O primeiro golpe direto contra a indústria petrolífera ocorreu em agosto de 2017, com a Ordem Executiva 13808, que bloqueou a compra e venda de títulos da PDVSA e fechou seu acesso ao financiamento internacional. Seguiram-se as ordens 13835 e 13850 — esta última relativa ao setor de ouro — e, em janeiro de 2019, após a autoproclamação de Juan Guaidó, a Ordem Executiva 13857, que abriu o processo judicial envolvendo a Citgo.
O cerco foi completado em agosto de 2019 com a Ordem Executiva 13884, que embargou todos os ativos venezuelanos em território norte-americano e abriu caminho para as chamadas “sanções secundárias” contra terceiros países e empresas.
Entre os efeitos documentados pelo Observatório estão cerca de US$ 22 bilhões retidos no sistema bancário internacional, uma queda da produção petrolífera de 2,8 milhões de barris por dia em 2015 para 339 mil em julho de 2020 — uma redução de 88% — e uma queda das receitas em divisas de US$ 39,639 bilhões em 2014 para US$ 743 milhões em 2020. A PDVSA registrou perdas de US$ 232 bilhões entre 2015 e 2022, segundo a mesma fonte.
Fonte: Brasil 247
