Dino deve liberar julgamento sobre emendas após as eleições
Por Otávio Rosso — Brasil 247
247 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), indicou nesta terça-feira (22) que deve liberar para julgamento no plenário da Corte, após as eleições, as ações que discutem as regras de execução das emendas parlamentares. A declaração foi dada durante audiência pública realizada para atualizar o ministro sobre providências e medidas determinadas nos processos, segundo a CNN Brasil. Dino afirmou que as principais diligências já foram cumpridas e que o caso está em condições de ser analisado pelos demais ministros do Supremo.
Apesar disso, o relator disse considerar inadequado levar o tema ao plenário em meio ao período eleitoral. Para ele, a proximidade da votação recomenda que o STF aguarde o encerramento da disputa e a transição para uma nova legislatura.
“Temos uma questão temporal que favorece essa definição [de liberar o caso para julgamento] que é o encerramento de uma legislatura e o começo de outra, momento adequado para uma eventual transição. Eu só não faria isso em período eleitoral, porque seria desleal com o Congresso. Imagina se eu pauto isso há 15 dias da eleição. Seria uma atitude desleal e desrespeitosa, que eu não cometo em relação a outro Poder. Passada a eleição, será o momento adequado para que o STF possa exercer a jurisdição constitucional sobre esse tema tão tormentoso”, afirmou Dino.
As ações sobre o modelo de repasse das emendas parlamentares tramitam desde 2021 e estavam inicialmente sob relatoria da ministra Rosa Weber. Após a aposentadoria dela, os processos passaram para Dino, que tem cobrado mecanismos mais rígidos de transparência e rastreabilidade na destinação dos recursos públicos.
O tema é um dos principais pontos de tensão entre o Congresso Nacional e o STF. A discussão envolve a forma como deputados e senadores indicam verbas do Orçamento para estados, municípios e entidades, em um sistema que passou a ser alvo de questionamentos sobre controle, identificação dos beneficiários e fiscalização do dinheiro público.
Duas das ações tratam das chamadas “emendas Pix”, modalidade em que os recursos são transferidos diretamente para municípios por meio de transferências especiais. Outra ação discute as emendas impositivas, individuais e de bancada, cuja execução é obrigatória e que podem ser revistas no julgamento do Supremo.
Dino também conduz o processo relacionado às emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, já declaradas inconstitucionais pelo STF. Na avaliação do ministro, a complexidade do tema exige uma solução construída com diálogo institucional, e não uma decisão apressada.
“Teríamos chegado ao nada se há dois ou três anos tivéssemos optado por um caminho apocalíptico de ‘vamos julgar amanhã’, porque não teríamos construído esse aperfeiçoamento que é patrimônio do estado brasileiro”, disse.
Quando o caso for levado ao plenário, os ministros deverão analisar a constitucionalidade de diferentes tipos de emendas e definir parâmetros para ampliar a transparência e a rastreabilidade da aplicação dos recursos. O julgamento pode ter impacto direto sobre a relação entre Executivo, Legislativo e Judiciário na execução do Orçamento.
Fonte: Brasil 247
