Crise no STF impacta julgamento de pejotização, uberização e reforma da Previdência
Por Bia Abramo — ICL Notícias
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Por Cristiane Gercina
(Folhapress) – A crise pela qual o STF (Supremo Tribunal Federal) atravessa, com o julgamento de ações envolvendo os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça em relação ao caso do Banco Master, deve impactar decisões a respeito de temas de amplo alcance econômico como pejotização e uberização.
Também estão parados, à espera da resolução do impasse entre os ministros da corte, processos ligados à reforma da Previdência Social de 2019 — que tem forte impacto no déficit do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) — e de direito tributário.
Para especialistas, os assuntos de maior interesse da sociedade nas áreas trabalhista e previdenciária, como a validade do contrato de PJ (pessoa jurídica) e o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e empresas, por exemplo, não devem ser julgados antes das eleições e podem ser adiados para 2027.
A professora Olívia Pasqualeto, da Escola de Direito de São Paulo da FGV (Fundação Getulio Vargas), afirma que a crise atual tende a tirar espaço de pautas relevantes que aguardam definição do Supremo. Para ela, tanto a pejotização quanto a ação do trabalho por aplicativos exigem cautela da corte pelo impacto social e econômico.
Olívia diz que a pejotização é uma questão ainda mais central porque pode atingir diferentes setores da sociedade e produzir efeitos não apenas sobre os direitos dos trabalhadores, mas também sobre a Previdência e outras estruturas de proteção social.
A decisão deve afetar empresas que adotam esse tipo de contratação e trabalhadores que atuam como PJs.
Por isso, para a professora, o melhor é que essa análise seja feita em um momento em que os ânimos da sociedade estejam mais calmos e com sentimentos menos impactados por atitudes dos ministros da corte. Ela considera, no entanto, que já houve debate suficiente para julgar o caso.
“É um tema que vem sendo discutido há mais de um ano. Os processos foram suspensos, depois, em junho deste ano, parte da suspensão foi retirada. É um tema que exige cautela, e é urgente dar uma resposta à sociedade. Mas é de tamanha seriedade, não pode ser julgado de forma rápida”, diz.
O processo da uberização, que tem sido analisado sob o tema 1.291, foi afetado em dois momentos neste ano. Pautado em junho, foi adiado pelo ministro Edson Fachin, presidente do STF e relator do caso, para incluir nele os debates a respeito da convenção 193 da OIT (Organização Internacional do Trabalho).
Depois, foi incluído na pauta da corte do dia 27 de agosto, mas a Polícia Federal entregou, no mesmo dia, um relatório a Mendonça sobre o caso Master, e o processo saiu da pauta sem nenhum aviso.
A professora da FGV diz que a ação da uberização chegou a ganhar força em 2023, antes de o governo Lula enviar projeto de lei para o Congresso tentando regulamentar o trabalho por apps. Depois, perdeu força, mas ainda é um dos mais importantes a ser definido pelo Supremo no âmbito do trabalho.
Para ela, a ausência de uma regulamentação legislativa a respeito dos apps ou de uma decisão do STF prolonga a insegurança jurídica. “O fato é que nada aconteceu, nem foi regulado, nem foi julgado”, afirma.
Olívia também chama atenção para os efeitos da pejotização sobre as mulheres. Segundo ela, a contratação como PJ pode retirar proteções associadas ao vínculo formal de emprego, como a estabilidade da gestante e a igualdade salarial. “PJ não tem gênero”, diz.
Para Rômulo Saraiva, advogado e colunista da Folha, a demora do STF em julgar alguns temas, em especial na área previdenciária, prejudica cidadãos comuns que aguardam decisão da Justiça e estão com processos parados. Segundo ele, há demandas suspensas há anos.
Para Saraiva, a demora em julgar causas de grande impacto social representa um problema para o Judiciário como prestador de serviço à sociedade, especialmente quando outras questões acabam sendo priorizadas.
A advogada Adriane Bramante, da comissão de direito previdenciário da OAB-SP e IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), diz que há vários processos previdenciários à espera de decisão. Entre eles, 13 ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) da reforma da Previdência de 2019.
Ela cita ainda processos relacionados à aposentadoria especial e ao pagamento de contribuições dos autônomos. Uma delas é a ADI 6.309, que discutiu a idade mínima para a aposentadoria especial após a reforma. O STF decidiu em junho deste ano que a idade mínima é inconstitucional.
Segundo ela, ainda não foi publicada a tese, o que impede a conclusão dos debates sobre o caso. A advogada cita também o tema 1.209, que trata da aposentadoria especial de vigilantes. Nesse caso, o STF negou o direito. Houve embargos de declaração quando se contesta pontos da decisão que ainda não foram pautados.
Outro processo citado por Adriane é o tema 1.329, que discute a possibilidade de complementação de contribuições previdenciárias por autônomos para conseguirem entrar em regra de transição mais vantajosa da reforma da Previdência. O tema tem repercussão geral reconhecida pelo Supremo e não foi julgado.
Na pauta desta quarta-feira (16), está o julgamento de uma ação ainda sob a relatoria da ministra Rosa Weber, que se aposentou em 2023. O caso trata sobre o reajuste do plano de saúde dos idosos contratado antes do Estatuto do Idoso.
Para a professora Olívia, no entanto, não é o melhor momento para julgar grandes temas. Qualquer decisão tomada em meio à atual crise poderia ampliar a repercussão sobre a imagem da corte. Os casos interferem diretamente na vida de trabalhadores e envolvem interesses econômicos relevantes de empresas e de órgãos públicos.
*Colaborou Luciana Lazarini
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Fonte: ICL Notícias
