Coordenadora de campanha de Renan pede impeachment de Dias Toffoli

A vereadora paulista Amanda Vettorazzo (União), coordenadora da campanha presidencial de Renan Santos (Missão), apresentou ao Senado uma representação por crime de responsabilidade contra o ministro Dias Toffoli, do STF, por decisões que dispensaram dirigentes da Hapvida de comparecer à CPI dos Grandes Devedores. A parlamentar sustenta que os atos interferiram nas prerrogativas de investigação e fiscalização do Legislativo municipal.

A Hapvida foi uma das empresas investigadas pela comissão, que tentou obter o depoimento de executivos sobre a origem dos créditos tributários municipais atribuídos à companhia, estimados em cerca de R$ 2,4 bilhões.

Vereadora alega que Toffoli teria violado prerrogativas de fiscalização da Câmara Municipal.

CPI dos Grandes Devedores

A CPI dos Grandes Devedores foi instalada para investigar os maiores débitos tributários com o Município de São Paulo, a origem dos créditos pendentes, os mecanismos usados para cobrança e os motivos pelos quais valores expressivos permanecem fora dos cofres públicos. Entre as empresas analisadas está a Hapvida NotreDame Intermédica, que contesta cobranças relacionadas, entre outros pontos, ao recolhimento do ISS.

A comissão convocou o vice-presidente financeiro estatutário da empresa, Lucas Álvares Martin Garrido, para uma reunião no início de agosto. No dia anterior, Toffoli concedeu salvo-conduto ao executivo e tornou facultativa sua presença. Garrido não compareceu, e a CPI convocou então o diretor-presidente da companhia, Luccas Augusto Adib.

Adib não compareceu, e o colegiado aprovou uma intimação formal. Mais tarde, o ministro também afastou a obrigatoriedade de para seu comparecimento.

Amanda Vettorazzo sustenta que a sequência impediu a comissão de ouvir dirigentes considerados relevantes para esclarecer os fatos sob investigação. “É exatamente essa dimensão institucional que diferencia a presente denúncia de mera inconformidade com o conteúdo de uma decisão judicial”, apontou.

Fundamentação da vereadora

A representação reconhece o direito ao silêncio, à assistência por advogado e à garantia contra a autoincriminação, inclusive para pessoas investigadas por uma CPI. Vettorazzo, porém, sustenta que essas proteções não eliminam automaticamente a obrigação de comparecimento.

A vereadora também questiona a extensão, às comissões parlamentares de inquérito, de precedentes do STF sobre condução coercitiva de investigados e réus para interrogatório. Para ela, decisões destinadas a impedir coerções incompatíveis com a Constituição não podem esvaziar atribuições fiscalizatórias conferidas ao Legislativo.

“O precedente deve proteger o cidadão contra coerção constitucionalmente inadmissível. Não pode ser interpretado sem consideração pelos efeitos institucionais produzidos sobre competências igualmente constitucionais de outro Poder”, sustenta.

Vettorazzo aponta possível interferência no livre exercício do Poder Legislativo municipal. A parlamentar argumenta que as decisões retiraram da CPI a possibilidade de colher pessoalmente esclarecimentos dos executivos e produziram efeitos sucessivos sobre convocações relacionadas à mesma empresa.

Ao Senado, a vereadora pede o processamento da denúncia, a obtenção dos habeas corpus e das decisões relacionadas às convocações dos representantes da Hapvida e o envio, pela Câmara Municipal, dos documentos produzidos pela CPI. Após a instrução, requer a abertura do processo de responsabilidade e, caso seja reconhecida a prática do crime, a aplicação das consequências constitucionais cabíveis.

Veja a íntegra da representação.

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