Câmara de Vitória: TJES mantém obrigação de presidente pautar eleição da Mesa
A Gazeta
Redes Sociais
Esqueci minha senha
Acesse aqui
Acesse aqui
Publicado em 28 de Setembro de 2026 às 17:06
Publicado em
Receba as principais notícias de no seu Whatsapp.
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) manteve a obrigação da Câmara de Vitória de pautar um requerimento de urgência sobre projeto de resolução que fixa a data da eleição da Mesa Diretora para 1º de outubro. O pedido pela suspensão da determinação judicial foi apresentado pelo presidente da Casa de Leis , Anderson Goggi (Republicanos).
Apesar de manter os efeitos da decisão que obriga a análise e votação do requerimento de urgência em plenário, o desembargador Júlio César Costa de Oliveira, relator do caso no TJES, estendeu para 15 dias o prazo para que a Casa paute o tema. Anteriormente, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória havia determinado que o requerimento fosse pautado na sessão do último dia 21.
No recurso ao TJES, Anderson Goggi alegou que a decisão de 16 de setembro “promove indevida interferência judicial na organização dos trabalhos legislativos, matéria reservada à autonomia institucional da Câmara Municipal”.
Outro argumento apresentado pelo chefe do Legislativo foi o de que o regimento interno (conjunto de regras que orientam o funcionamento da Câmara) não prevê prazo para que requerimentos de urgência sejam pautados e apreciados em plenário.
Ao decidir de maneira parcialmente favorável à presidência da Câmara, o desembargador destacou que, embora a montagem da Ordem do Dia seja atribuição regimental da presidência do Legislativo, é preciso, segundo ele, “assegurar que as matérias sujeitas à deliberação do Plenário sejam regularmente apreciadas”.
Em outro trecho da decisão, Júlio César Costa de Oliveira pondera que o entendimento do TJES não trata de aprovação ou rejeição do requerimento em plenário.
“Ressalte-se que a presente decisão não implica qualquer antecipação de entendimento sobre a aprovação do requerimento de urgência ou sobre o mérito do Projeto de Resolução nº 8/2026, matérias reservadas à deliberação dos órgãos legislativos competentes”, conclui o magistrado na decisão assinada na sexta-feira (25).
A presidência da Câmara de Vitória foi procurada para comentar a determinação judicial. Em caso de resposta, este texto será atualizado.
O impasse envolvendo a eleição da nova presidência da Câmara de Vereadores de Vitória ganhou novo capítulo no último dia 16, quando uma liminar da Justiça estadual determinou que Anderson Goggi levasse ao plenário um requerimento de urgência que trata do Projeto de Resolução 8/2026.
O projeto de resolução fixa para 1º de outubro deste ano a sessão para a renovação da Mesa Diretora. A decisão do juiz Rogério Rodrigues de Almeida foi resultado de um pedido liminar apresentado pelo vereador Dalto Neves (Solidariedade), autor da proposta, na 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória.
Na ação, o vereador disse ter apresentado um projeto de resolução para adequar o regimento interno da Câmara ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecendo a eleição da Mesa Diretora para 1º de outubro.
Em julho deste ano, em ação apresentada pelo próprio presidente do Legislativo da Capital, a Segunda Turma do STF decidiu, por unanimidade, manter suspensa a regra do regimento interno da Câmara de Vitória que permitia a eleição da Mesa Diretora em agosto. A Corte determinou que a eleição fosse realizada em outubro, mas não definiu o dia. O relator do caso foi o ministro Gilmar Mendes.
Ao recorrer ao STF para barrar a articulação da maioria dos vereadores da Casa para realizar a eleição em agosto, Anderson Goggi alegou que o regimento interno da Câmara contrariava entendimentos anteriores da própria Corte, que já havia proibido a antecipação de eleições para presidências de câmaras municipais no país.
Dalto Neves e outros 15 vereadores da Capital chegaram a recorrer da decisão do STF, na tentativa de manter a eleição da Mesa Diretora em agosto.
No pedido liminar atendido pela Justiça estadual, Dalto afirmou que, apesar de o projeto de resolução ter recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e de ter sido protocolado um requerimento de urgência com a assinatura de 15 parlamentares, a proposta seguia parada no setor de apoio às comissões.
Dalto Neves também sustentou que a proposta estaria parada, sem ser levada ao plenário, por suposta interferência política do atual presidente da Câmara. Segundo a alegação apresentada à Justiça, Goggi não teria interesse em fixar a data da eleição da Mesa Diretora antes do fim das eleições gerais deste ano, cujo primeiro turno está marcado para o próximo domingo (4).
Leia mais sobre política no ES
Tópicos Relacionados
Notou
alguma informação incorreta no conteúdo de A Gazeta? Nos ajude a
corrigir o mais rápido possível! Clique no botão ao lado e envie sua
mensagem
Envie sua sugestão, comentário ou crítica diretamente aos editores de A Gazeta
A Gazeta integra o
Privacidade e segurança
Privacidade e segurança
© 1996 – 2024 A Gazeta. Todos os direitos reservados
Fonte: A Gazeta