Cade aprova sem restrições venda da operação telefônica da Oi à Método por R$ 60,1 milhões
Por Redação Brasil 247 — Brasil 247
247 – A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições a venda da Oi Serviços Telefônicos S.A. para a Método Telecomunicações e Comércio Ltda. Contratada por R$ 60,1 milhões, a operação ainda depende do cumprimento de condições previstas no acordo e de exigências regulatórias.
A Oi confirmou a autorização em comunicado ao mercado divulgado nesta sexta-feira (11) e assinado por representantes da massa falida da empresa. A decisão do Cade passará a ser definitiva 15 dias corridos depois de sua publicação no Diário Oficial da União.
“A companhia prosseguirá com as providências necessárias para o cumprimento das demais condições precedentes usuais para operações dessa natureza previstas no contrato de compra e venda de ações e outras avenças para a implementação da operação”, afirmaram os representantes da massa falida no documento.
A Oi assinou o contrato com a Método em julho, antes da decretação de sua falência. O acordo abrange as atividades remanescentes da antiga concessão de telefonia fixa da companhia.
A unidade reúne linhas destinadas a chamadas de voz, ligações para números de três dígitos — como 190, 192 e 193 —, telefones públicos, torres e outros ativos relacionados à prestação dos serviços.
Condições impostas pela Anatel
A Agência Nacional de Telecomunicações autorizou em 3 de setembro a transferência do controle da Oi Serviços Telefônicos para a Método, mas vinculou a conclusão do negócio ao atendimento de uma série de requisitos.
Segundo a decisão divulgada pela Anatel, a compradora deverá assumir formalmente os compromissos regulatórios, apresentar uma garantia aceita pela agência e entregar um plano para transferir os recursos de numeração. A operação também deverá observar as exigências decorrentes da falência da Oi.
A Método terá ainda de celebrar um termo aditivo ao Termo de Autocomposição e preservar o serviço de voz nas localidades onde a Oi atua como prestadora de última instância até dezembro de 2028. As obrigações incluem a continuidade das chamadas para números de três dígitos e da interconexão destinada ao tráfego de voz.
Fonte: Brasil 247
