Bets vão à Justiça contra proibição do governo Lula

Por Paulo Emilio — Brasil 247

247 – A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), uma das principais representantes das empresas regulamentadas de apostas no Brasil, anunciou que recorrerá à Justiça contra a proibição das bets pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A entidade sustenta que a medida interrompe autorizações concedidas por cinco anos e afirma que poderá buscar ressarcimento pelas outorgas e pelos investimentos realizados no país.

Segundo a coluna C-Level, da Folha de São Paulo, a ANJL classificou a decisão como a “aniquilação da livre iniciativa e da dignidade da pessoa humana” e afirmou que já adota providências para tentar reverter a medida no Judiciário.

A proibição integra uma medida provisória anunciada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. De acordo com as regras apresentadas, depósitos de novos recursos nas plataformas ficam proibidos imediatamente após a publicação do texto. Os sites poderão continuar funcionando até às 23h59 de 5 de outubro apenas para permitir que os apostadores retirem os valores depositados.

Medidas provisórias produzem efeitos imediatamente após sua edição, mas dependem posteriormente da apreciação do Congresso Nacional. O governo também prepara mudanças na esfera penal relacionadas à exploração de apostas online, mas essas alterações serão encaminhadas por projeto de lei e, portanto, dependerão da aprovação de deputados e senadores.

ANJL aponta insegurança jurídica

Um dos principais argumentos apresentados pela associação envolve as condições estabelecidas pelo próprio poder público para a entrada das empresas no mercado regulamentado.

As companhias interessadas em atuar legalmente no país tiveram de pagar R$ 30 milhões em outorga, com autorização para explorar a atividade durante cinco anos. Para a ANJL, a interrupção antecipada dessas autorizações gera insegurança jurídica e desconsidera os investimentos feitos pelas empresas para cumprir as exigências regulatórias.

“O país transmite o recado de total desrespeito a uma série de investimentos realizados e ao cumprimento, pelas bets, de todas as contrapartidas fixadas pela legislação, entre elas o pagamento de outorgas que previam o direito à exploração dos serviços de apostas pelo período de cinco anos”, afirmou a associação.

A ANJL sustenta ainda que a estruturação das operações no Brasil exigiu a contratação de milhares de profissionais, a instalação de escritórios e a realização de eventos, além de investimentos necessários para adequar as plataformas às regras estabelecidas pelo governo.

Outorgas de R$ 30 milhões entram na disputa

Presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge afirmou que um eventual pedido de ressarcimento levado ao Judiciário poderá ultrapassar a devolução dos R$ 30 milhões pagos pelas empresas em cada outorga.

Segundo ele, a discussão poderá incluir indenizações por danos materiais decorrentes dos investimentos realizados no Brasil, além de pedidos relacionados a danos morais.

O argumento central do setor é que as empresas fizeram investimentos considerando uma autorização com duração determinada e que a interrupção antecipada das atividades produziria prejuízos que, na avaliação da entidade, poderão ser cobrados judicialmente.

A regulamentação do mercado criou uma estrutura formal de fiscalização das empresas autorizadas. Antes da decisão de proibir o setor, o próprio Ministério da Fazenda vinha adotando novas medidas para combater operadores clandestinos. Em 15 de setembro, a Secretaria de Prêmios e Apostas publicou uma portaria ampliando mecanismos para identificar transações destinadas a empresas ilegais, interromper fluxos financeiros e bloquear contas associadas à exploração irregular de apostas.

Associação acusa governo de motivação eleitoral

A reação da ANJL também avançou para o terreno político. A associação afirmou que o governo adotou “um movimento jamais visto internacionalmente pela indústria” e atribuiu a decisão a um “suposto ganho eleitoral na corrida à Presidência da República”.

A proibição das bets passou a ocupar espaço relevante na agenda política do presidente durante a campanha eleitoral. Nesta sexta-feira, Lula voltou a defender publicamente o fim das plataformas durante um ato no Recife. O presidente relacionou as apostas ao endividamento e à ludopatia e afirmou que “não é correto o povo brasileiro estar devendo e se matando e ficando doente com a doença chamada ludopatia [vício em jogo] por causa de jogo”.

O Ministério da Fazenda já mantinha mecanismos voltados à redução dos danos provocados pelas apostas. Entre eles está a plataforma centralizada de autoexclusão, que permite ao cidadão bloquear simultaneamente suas contas em todas as empresas autorizadas, impedir novos cadastros e deixar de receber publicidade direcionada dessas plataformas.

Setor alerta para avanço do mercado ilegal

A ANJL também argumenta que a proibição das plataformas regulamentadas não significará necessariamente o desaparecimento das apostas online.

Segundo a associação, mais de 30 milhões de apostadores poderão ser direcionados a milhares de sites ilegais após o fechamento das empresas autorizadas. O número é uma estimativa apresentada pela própria entidade e deve ser considerado nesse contexto.

O risco de expansão das operações clandestinas é um dos pontos centrais da reação do setor. A associação sustenta que, diferentemente das companhias regulamentadas, plataformas ilegais não estão submetidas às mesmas exigências de fiscalização, tributação e proteção dos apostadores.

O próprio governo vinha intensificando ações contra esse mercado. A portaria publicada pela Secretaria de Prêmios e Apostas neste mês estabeleceu mecanismos destinados especificamente à prevenção, identificação e repressão de pagamentos vinculados a operadores não autorizados.

A proibição ampla de apostas não é inédita internacionalmente, embora os modelos regulatórios variem entre os países. Mais de 30 países integrantes da ONU possuem algum tipo de proibição abrangente relacionada a cassinos, loterias ou apostas esportivas, enquanto países europeus como Espanha, Itália e Reino Unido adotaram restrições principalmente sobre publicidade e patrocínios.

Entidade cita impacto sobre arrecadação e empregos

Além da controvérsia jurídica, a ANJL afirma que o fechamento das plataformas regulamentadas produzirá consequências econômicas para empresas, trabalhadores e fornecedores.

De acordo com a associação, a implantação das operações no Brasil levou à contratação de milhares de profissionais, à abertura de escritórios e à formação de uma cadeia de atividades relacionadas ao setor.

A entidade afirma ainda que a indústria regulamentada recolheu quase R$ 10 bilhões em tributos somente no primeiro semestre deste ano. O valor é apresentado pela ANJL.

Na avaliação da associação, a interrupção das atividades também reduzirá receitas destinadas a áreas beneficiadas pela tributação do setor, entre elas saúde, Previdência Social, esporte e segurança pública.

Fonte: Brasil 247