AGU aciona Justiça e pede R$ 1 bilhão de bets por danos morais coletivos
Por Gabriel Andrade — Carta Capital
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O braço jurídico do governo cobra ainda o ressarcimento de despesas do SUS atribuídas aos danos causados pelo jogo
A Advocacia-Geral da União, a AGU, ajuizou nesta segunda-feira 28 na Justiça Federal em Pernambuco, uma ação civil pública contra 17 operadoras de apostas online, as bets, para cobrar ressarcimento de despesas do Sistema Único de Saúde atribuídas aos danos causados pelo jogo.
Além do ressarcimento ao SUS, a ação inclui um pedido de danos morais coletivos de, no mínimo, 1 bilhão de reais, em razão de violações a valores como a dignidade da pessoa humana, proteção da família e dos vulneráveis. Requer ainda a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas por ludopatia (transtorno do jogo patológico).
A decisão da AGU acontece dias após o presidente Lula (PT) decidir banir completamente as casas de apostas do País. A medida provisória entrou em vigor na última sexta-feira 25 e precisa de aval do Congresso em até 120 dias para não perder a validade.
“As empresas demandadas privatizam proveitos expressivos decorrentes da captação financeira de milhões de apostadores, enquanto transferem para o SUS e para toda a sociedade o custo orçamentário decorrente do adoecimento coletivo”, argumenta a ação.
A AGU afirma que a compensação prevista pela legislação para as bets é insuficiente para cobrir os custos do sistema de saúde. Das destinações obrigatórias sobre a receita das operadoras, apenas 0,12% vão para o Ministério da Saúde.
Pelos danos morais coletivos, a União pede a condenação das 17 rés a pagarem, no mínimo, 1 bilhão de reais para custear os prejuízos causados pela atividade. As 17 empresas rés na ação proposta representam, segundo estudos disponíveis, cerca de 80% do mercado nacional de apostas de quota fixa no País (veja lista abaixo).
A AGU sustenta ainda que os danos provocados pelas apostas ultrapassam a esfera individual dos apostadores e atingem diretamente suas famílias, comprometendo a renda, a estabilidade doméstica, a saúde e a segurança de seus integrantes.
As 17 empresas rés na ação e suas respectivas marcas de jogos online:
Gabriel Andrade
Editor do site de CartaCapital
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Fonte: Carta Capital