A falsa solução

Por Murillo Ferreira Pinto — Carta Capital

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A maioridade penal entra na pauta do segundo turno e adia a aprovação da PEC da Segurança Pública de Lula

Estava nos planos de Lula criar o Ministério da Segurança Pública e avançar na implantação do Sistema Único de Segurança Pública antes do segundo turno. A iniciativa buscava responder à pressão da população diante da violência, apontada como um dos maiores problemas do País. Para isso, porém, o presidente precisava aprovar a PEC da Segurança Pública, que passou pela Câmara dos Deputados em março e seria votada pelo Senado em 15 de outubro. A proposta esbarrou em uma manobra de senadores bolsonaristas, que tentaram incluir no texto um ‘jabuti’, visando reduzir a maioridade penal. A emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho, coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro, prevê a redução da idade penal para 16 anos e, nos casos de crimes hediondos, para 14 anos.

A reação da base governista foi imediata. De olho nas pesquisas de opinião, que apontam 80% da população e 70% dos eleitores de Lula favoráveis à redução, o núcleo duro da campanha presidencial deu sinal verde para que o presidente se posicionasse a favor da medida. No Senado, o petista Camilo Santana apresentou como alternativa uma emenda reduzindo a idade penal para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos. A movimentação, no entanto, acirrou as divergências entre governistas e bolsonaristas e levou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a retirar a PEC da pauta. A votação ficou para depois das eleições, frustrando os planos do governo de gerar uma agenda positiva para Lula ainda durante a campanha.

A redução da maioridade penal também esteve em debate na tramitação da PEC na Câmara, mas acabou retirada após um acordo entre o presidente da Casa, ­deputado Hugo Motta, e o relator da proposta, Mendonça Filho. Ficou acertado que a questão seria discutida separadamente em outro momento. No Senado, a expectativa era de aprovação da PEC sem alterações. A inclusão de emendas obrigaria o texto a retornar à Câmara para nova análise, adiando ainda mais os planos do governo de criar o Susp e o Ministério da Segurança Pública. O impasse expôs divergências dentro da própria base governista. A proposta alternativa de Camilo Santana provocou resistência entre parlamentares do campo governista, mesmo após Lula defender a redução da maioridade penal durante sabatina no Jornal Nacional.

Após a sinalização do presidente, parte dos aliados passou a defender a aprovação da PEC sem alterações, com o compromisso de voltar a discutir a redução da maioridade em outro momento. “O debate sobre a redução da maioridade penal é importante, é o que a sociedade está nos apontando, mas é um tema que não pode ser votado sem uma ampla discussão. Entretanto, queremos que a PEC da Segurança Pública seja aprovada sem retorno à Câmara. Por isso as emendas precisam ser rejeitadas quando houver a votação, o que deve ocorrer em breve, após o segundo turno”, afirma a petista Teresa Leitão, líder do governo no Senado.

“A PEC é um projeto de gestão e a maioridade penal olha para a Justiça criminal. São discussões de naturezas diferentes”, diz Felippe Angeli, coordenador do Justa

Para o advogado Felippe Angeli, coordenador de advocacy do Justa, centro de pesquisa que atua no campo da economia política da Justiça, a tentativa de associar os dois assuntos desvia o foco da proposta original. “A PEC é um projeto de gestão e governança da segurança pública, que redistribui as competências entre estados, municípios e União, e pensa formas de financiamento da segurança pública. A redução da maioridade penal é outra coisa, diz respeito a um direito fundamental, que olha para o sistema prisional e para a Justiça criminal. São discussões de naturezas diferentes e levantar esse debate em meio a uma disputa eleitoral tão acirrada é absolutamente inoportuno”, pondera.

O impasse rachou a base governista, que apostava na atuação de Davi Alcolumbre, após seu compromisso com Lula de fazer a PEC avançar. A expectativa era construir um acordo para aprovar o texto sem alterações, garantindo ao presidente a credencial política de que precisava para anunciar a criação do Ministério da Segurança Pública na última semana de campanha. Com a retirada da proposta da pauta, o futuro da redução da maioridade penal depende do resultado das urnas e da temperatura política após a eleição.

“A declaração do presidente pegou todo mundo de surpresa, porque ele sempre foi contra reduzir a maioridade penal, apesar de ser compreensível diante do cenário eleitoral. A vitória de Flávio Bolsonaro, no entanto, representaria um retrocesso muito maior. Com Lula reeleito, é possível iniciar um debate nos moldes da proposta do senador Fabiano Contarato, por exemplo, que propõe aumentar o tempo de internação de jovens infratores para cinco anos nos crimes comuns e dez anos nos hediondos. Creio ser possível um acordo com os parlamentares mais de centro, dentro da perspectiva de evitar colocar adolescentes num sistema prisional falido, superlotado e dominado pelas facções criminosas”, afirma Ariel de Castro Alves, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, ex-secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e ex-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conanda.

Paulo Afonso Garrido, procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo e autor do anteprojeto que deu origem ao Estatuto da Criança e do Adolescente, critica a transformação da redução da maioridade penal em bandeira eleitoral. Para ele, a estratégia induz o eleitor a acreditar que a medida aumentará a segurança da população, o que considera um engodo. “Em vez de investir em questões relacionadas ao sistema de coibição dos crimes praticados por adultos, pega uma fração diminuta em relação ao total de crimes e estabelece a redução da responsabilidade penal como se a segurança fosse melhorar a partir dessa medida”, afirma o jurista. Garrido também sustenta que a maioridade penal é cláusula pétrea da Constituição e, portanto, não pode ser alterada por emenda constitucional.

“O pacto social estabelecido na Constituição Federal prevê várias medidas, inclusive a privação de liberdade, para crianças e adolescentes que cometerem delitos, mas respeita sua condição peculiar de pessoas em processo de desenvolvimento. Estamos falando de um direito fundamental. Mudar isso representa um verdadeiro atentado civilizatório contra algo que foi construído pela sociedade brasileira”, diz. •

Publicado na edição n° 1436 de CartaCapital, em 28 de outubro de 2026.

Este texto aparece na edição impressa de CartaCapital sob o título ‘A falsa solução’

Fabíola Mendonça

Repórter correspondente de CartaCapital em Pernambuco

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Fonte: Carta Capital